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Art. 70 da LDB: Considerar-se-ão como de manutenção e...
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Q4110373
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Art. 70 da LDB: Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam, dentre outras:
A
As receitas próprias, de convênios ou de doações das instituições federais de ensino.
B
A realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino.
C
A subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
D
Ao aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim.