Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme o Artigo 70 da Lei das Diretrizes e Bases da...
1
Q4183359
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme o Artigo 70 da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), poderão ser consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, tais como:
A
obras de infraestrutura, realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar
B
subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural
C
exposições, feiras ou mostras de literatura e cultura, voltadas ao aprendizado dos alunos ou à formação continuada dos profissionais da educação
D
pesquisa, quando vinculada ou não às instituições de ensino, ou, quando efetivada dentro ou fora dos sistemas de ensino, que visem ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão