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Questões de Concurso sobre Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
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Para os fins da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Para efeito da distribuição desses recursos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes no caso de alunos:
A
Da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.
B
Da educação infantil que permanece na creche em outro período.
C
Do ensino integral.
D
Da educação de jovens e adultos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual que foi instituído em 2020, por meio de Emenda Constitucional e regulamentado em lei, como instrumento permanente de financiamento da educação pública, que é composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação e no qual todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação.
A
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
B
Fundo de Manutenção Municipal de Saúde e de Educação (FMSE)
C
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef)
D
Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação Básica Municipal e de Valorização da Vida (Fundev)
E
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
Complete o texto referente ao §2° do artigo 26 da Lei n° 14.133/2020, com a redação dada pela Lei n° 14.276/2021, referente à utilização dos recursos do FUNDEB, assinalando a alternativa que o preenche corretamente:
"Os recursos oriundos do FUNDEB, para atingir o mínimo de __________ dos recursos anuais totais do FUNDO, destinados as pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial."
A
50% (cinquenta por cento)
B
60% (sessenta por cento)
C
70% (setenta por cento)
D
80% (oitenta por cento)
Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da Educação Básica, de modo a assegurar:
I. Remuneração condigna dos profissionais na Educação Básica da rede pública.
II. Integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola.
III. Medidas de incentivo financeiro para que os profissionais mais bem avaliados exerçam suas funções em escolas de locais com melhores indicadores socioeconômicos, valorizando o desempenho profissional.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens II e III.
C
Todos os itens.
D
Somente os itens I e III.
De acordo com a Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sendo assim, a instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre:
A
Movimentação. Responsável Legal. Data de Abertura. Agência e Número da Conta Bancária.
B
Movimentação, Data de Abertura e Saque. Responsável Pessoa Jurídica. Agência, número da conta bancária e endereço do banco.
C
Movimentação, Responsável pelo CNPJ, Data de Saque, Agência e Número da Conta Bancária.
D
Movimentação, Data de Abertura e Saque, Responsável Legal, Agência e endereço do Banco.
Considerando o funcionamento e os objetivos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), qual das seguintes afirmações é correta?
A
A distribuição dos recursos do Fundeb é determinada unicamente pelo critério de renda per capita dos municípios.
B
O controle social sobre a aplicação dos recursos do Fundeb é realizado exclusivamente pelo Governo Federal.
C
Os recursos do Fundeb são distribuídos exclusivamente para escolas públicas federais independente de outros critérios.
D
O Fundeb visa promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação, priorizando regiões com menor investimento por aluno.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi reformulado em 2020. São características deste Novo FUNDEB, EXCETO:
A
Os recursos do Fundeb são oriundos de um valor fixo repassado aos entes federados, composto por 20% do valor arrecadado pelo IPVA, ITCMD, ICMS, dentre outros impostos.
B
Cabe à União exercer papel supletivo e redistributivo, para manter o equilíbrio federativo e garantir a equalização de oportunidades educacionais.
C
Os recursos aportados ao Fundo, no âmbito de cada unidade federativa, são distribuídos de acordo com o número de matrículas ponderadas de cada município e do governo estadual.
D
A Complementação VAAT (Valor Anual Total por Aluno), busca minimizar as desigualdades entre as redes de ensino de todos os entes federados, de forma que municípios, ou governos estaduais, com menor capacidade de investimento sejam beneficiados igualitariamente.
A Emenda Constitucional nº 108 de 26 de agosto de 2020 altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). De acordo com a Emenda Constitucional nº 108, a Constituição Federal passa a vigorar, dentre outras, com as seguintes alterações:
I- Art. 158, parágrafo único, I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
II- Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
III- Art. 158, parágrafo único, II - até 45% (quarenta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (NR).
A alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S) é:
A
II e III apenas.
B
I apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
I e II apenas.
Qual das seguintes metas do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, está relacionada à valorização dos profissionais da educação?
A
Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, impedimento de licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.
B
Ampliar a oferta de vagas na educação profissional técnica de nível médio.
C
Elevar a taxa de escolarização da população de quinze a dezessete anos.
D
Valorizar os(as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE.
Em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), sobre a utilização dos recursos do fundo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
(_) Podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e de pensões.
(_) Devem ser aplicados em programas de pós-graduação, pesquisa e extensão, de modo a promover a capacitação do corpo docente.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um dos mais importantes instrumentos de sustentação da educação básica. Sobre o Fundeb, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende apenas a educação infantil.
B
A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja superior ao valor mínimo fixado para cada ano.
C
A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior.
D
O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos somente em escalas federal por conselhos criados especificamente para esse fim.
Considere as afirmativas relacionadas à distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e ao atendimento educacional coberto por esses recursos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os recursos do Fundeb são destinados exclusivamente para o ensino fundamental e médio.
(__)As matrículas consideradas para a distribuição dos recursos do Fundeb incluem as da educação especial e da educação de jovens e adultos.
(__)As escolas localizadas tanto em zonas urbanas quanto rurais são contempladas na distribuição dos recursos do Fundeb.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A
F − F − F.
B
V − F − F.
C
F − V − V.
D
V − V − V.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi regulamentado pela Lei n° 14.113/2020, de acordo com Art. 3, os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) de algumas fontes de receita. Dentre elas, marque a alternativa CORRETA.
A
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
B
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
C
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
D
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Em relação à Lei nº 14.113/2020, “Fundeb” significa:
A
Financiamento de Melhorias e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
B
Fundo de Maior Desenvolvimento da Educação Básica e de Vetores dos Princípios da Educação.
C
Financiamento de Melhorias e Desenvolvimento da Educação Básica e Vetores dos Princípios da Educação.
D
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio têm como principal fonte de financiamento no Brasil o
A
FPM (Fundo de Participação dos Municípios).
B
FPE (Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal)
C
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica).
D
FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental).
O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) representa um fundo de natureza contábil por meio do qual se efetiva o financiamento da educação no Brasil. O Fundeb abarca recursos destinados
A
ao conjunto da educação básica, excluindo as modalidades de ensino e as formações de cunho profissionalizante.
B
às instituições criadas e mantidas pelo poder público e às criadas e mantidas pela iniciativa privada, excetuando as modalidades de ensino.
C
à educação infantil, ao ensino fundamental e médio de instituições públicas, incluindo as modalidades de ensino, como a EJA e a educação especial.
D
aos estabelecimentos de educação básica obrigatória, públicos e privados, contabilizando os alunos de até 21 anos de idade para efeito de cálculo dos valores.
A Lei nº 14.113/2020 regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) previsto na Constituição Federal de 1988. O FUNDEB está destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação. Para tanto, a Lei prevê a destinação do pagamento de:
A
profissionais da educação básica em efetivo exercício
B
programa suplementar de assistência psicológica
C
aposentadorias e pensões de professores
D
garantias de operações de crédito
De acordo com o que preceitua o artigo 3º da Lei Federal nº 14.133 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal, estabelece que "Os fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal são compostos por 20% das seguintes fontes de receita, EXCETO:
A
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) previsto no artigo 155 combinado com o artigo 158 da Constituição Federal.
B
Parcela do produto do arrecadação do imposto sobre a Propriedade Territorial Residencial Urbana (ITRU) relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no artigo 199 de Cost. Federal.
C
Parcela do produto da arrecadação do IPI devida Estados e as Distrito Federal, prevista no artigo 159 da Constituição Federal.
D
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) previsto no artigo 155 combinado com o artigo 158 da Constituição Federal.
Maria José, recém-empossada como diretora de escola estadual, sempre teve dúvidas se esse cargo pode ser remunerado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Segundo o artigo 26, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020:
A
Profissionais da educação básica, apenas na docência, estão previstos para receber do referido fundo.
B
Servidores que atuam nas funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, podem ser pagos com os recursos do Fundeb.
C
Profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica, podem ser remunerados com os recursos do referido fundo.
D
Servidores no exercício da inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, apenas, podem ser pagos com os recursos do Fundeb.
De acordo com o art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, são considerados profissionais da educação básica:
I. Docentes.
II. Profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência.
III. Direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.
IV. Profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV.
B
II, III, IV, apenas.
C
I, III, IV, apenas.
D
I, II, IV, apenas.
E
I, III, apenas.
Gerar simulado