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Para os fins da distribuição dos recursos do Fundo de...
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Q2944622
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Para os fins da distribuição dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), serão consideradas exclusivamente as matrículas presenciais efetivas, conforme os dados apurados no censo escolar mais atualizado, realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Para efeito da distribuição desses recursos, será admitida a dupla matrícula dos estudantes no caso de alunos:
A
Da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado.
B
Da educação infantil que permanece na creche em outro período.
C
Do ensino integral.
D
Da educação de jovens e adultos.