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O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...
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Q4044664
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) representa um fundo de natureza contábil por meio do qual se efetiva o financiamento da educação no Brasil. O Fundeb abarca recursos destinados
A
ao conjunto da educação básica, excluindo as modalidades de ensino e as formações de cunho profissionalizante.
B
às instituições criadas e mantidas pelo poder público e às criadas e mantidas pela iniciativa privada, excetuando as modalidades de ensino.
C
à educação infantil, ao ensino fundamental e médio de instituições públicas, incluindo as modalidades de ensino, como a EJA e a educação especial.
D
aos estabelecimentos de educação básica obrigatória, públicos e privados, contabilizando os alunos de até 21 anos de idade para efeito de cálculo dos valores.