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De acordo com a Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e...
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Q4156833
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 14.113/2020 — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), os recursos dos Fundos serão disponibilizados pelas unidades transferidoras à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil S.A., que realizará a distribuição dos valores devidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sendo assim, a instituição financeira disponibilizará, permanentemente, em sítio na internet disponível ao público e em formato aberto e legível por máquina, os extratos bancários referentes à conta do Fundo, incluídas informações atualizadas sobre:
A
Movimentação. Responsável Legal. Data de Abertura. Agência e Número da Conta Bancária.
B
Movimentação, Data de Abertura e Saque. Responsável Pessoa Jurídica. Agência, número da conta bancária e endereço do banco.
C
Movimentação, Responsável pelo CNPJ, Data de Saque, Agência e Número da Conta Bancária.
D
Movimentação, Data de Abertura e Saque, Responsável Legal, Agência e endereço do Banco.