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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo...
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Q4648873
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 213, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que
A
definam diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades.
B
realizem despesas com pessoal e encargos sociais para atender às suas demandas educacionais.
C
assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
D
empreguem proporção não inferior a 70% (setenta por cento) no pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.