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Com base na Emenda Constitucional nº 53/2006 – FUNDEB...
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Q4509190
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Com base na Emenda Constitucional nº 53/2006 – FUNDEB, assinale a alternativa correta.
A
Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 2/3 (dois terços) das matrículas no primeiro ano, 1/3 (um terço) no segundo ano e parcial (50%) a partir do terceiro ano.
B
Cada Estado complementará os recursos dos Fundos sempre que, no Distrito Federal e em cada Município, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.
C
O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional.
D
A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza educacional.