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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica...
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Q2721726
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, não tem como objetivo:
A
Fornecer recursos para todas as etapas da Educação Básica, inclusive a Educação de Jovens e Adultos.
B
Propor uma distribuição dos recursos com base nos critérios do número de matrícula da educação, baseado no censo escolar.
C
Restringir-se apenas ao financiamento do Ensino Fundamental, não contemplando os demais níveis e modalidades de ensino.
D
Distribuir de forma igualitária os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões.