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A Lei nº 14.1132020 regulamenta o Fundeb e institui os...
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Q4235660
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei nº 14.1132020 regulamenta o Fundeb e institui os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS-Fundeb), que desempenham papel fiscalizador crucial. Sobre a composição e impedimentos destes conselhos, assinale a alternativa correta.
A
São impedidos de integrar o CACS-Fundeb o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau
B
A presidência do conselho deve ser ocupada obrigatoriamente pelo Secretário Municipal de Educação ou seu representante legal.
C
O conselho deve ser formado exclusivamente por pais de alunos, vedada a participação de professores ou servidores das escolas para evitar conflito de interesses.
D
Os membros do conselho são remunerados com verba específica do fundo, correspondente a 5% do montante total repassado ao município.