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A legislação que regulamenta o financiamento da educação básica no Brasil estabelece di...
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Q4443779
Pedagogia
Lei Federal nº 14.113/2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de
Teclas de Atalhos
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A legislação que regulamenta o financiamento da educação básica no Brasil estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação pública, reconhecendo que a qualidade do ensino está diretamente relacionada às condições de trabalho, formação e progressão profissional dos docentes e demais trabalhadores da educação.
Considerando as diretrizes relativas à organização dos planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica pública, assinale a alternativa correta.
A
A capacitação profissional voltada à formação continuada dos profissionais da educação constitui atividade facultativa das redes de ensino, não sendo elemento obrigatório nos planos de carreira para as redes estaduais e municipais.
B
Os planos de carreira visam a remuneração condigna, integração entre o trabalho docente e a proposta pedagógica da escola, melhoria da qualidade do ensino e incentivos para atuação em contextos sociais mais vulneráveis.
C
Os planos de carreira devem priorizar exclusivamente critérios de tempo de serviço para progressão profissional, evitando a incorporação de elementos relacionados à qualidade do ensino ou ao desempenho educacional.
D
Os planos de carreira devem restringir-se à definição de critérios salariais, não abrangendo aspectos relacionados à formação continuada ou à organização pedagógica das escolas em todos os seus âmbitos.
E
A valorização dos profissionais da educação ocorre exclusivamente por meio de políticas nacionais de remuneração, não sendo responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estruturar planos de carreira próprios.