Imagem de fundo

Trata-se de exemplo de preço público:

Trata-se de exemplo de preço público:


A

cobrança realizada junto à conta de consumo de energia elétrica residencial para formação de fundo de universalização de acesso à energia.


B

cobrança pela análise de pedido de concessão de alvará de funcionamento de estabelecimento empresarial sujeito a licenciamento.


C

cobrança de assinatura mensal por empresa concessionária de serviços de telecomunicação por telefone móvel (telefone celular).


D

cobrança pela utilização de espaço na rua por restaurante, para colocação de mesas de uso reservado.


E

cobrança de custas judiciais para ingresso com ação civil ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.