De acordo com o Princípio da Legalidade, assinale a opção...

A utilização de tributo com efeito de confisco.

O aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

A cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da Lei que o instituiu.

A instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, entre os poderes públicos.