Um município instituiu uma cobrança denominada “taxa de...

Um município instituiu uma cobrança denominada “taxa de manutenção urbana”, destinada a custear genericamente despesas relacionadas à conservação de praças, vias públicas, iluminação e outras atividades de interesse coletivo. A cobrança foi calculada individualmente com base no valor venal dos imóveis situados no território municipal.

Considerando a natureza constitucional das taxas e os requisitos para sua instituição, analise as alternativas a seguir:

I. A taxa pode ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição.

II. A prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, destinados indistintamente à coletividade, não constitui fundamento constitucional suficiente para a instituição de taxa.

III. A utilização do valor venal do imóvel como critério para o cálculo da cobrança não transforma, por si só, uma exação destinada ao custeio genérico de serviços públicos em taxa juridicamente válida.

IV. A denominação atribuída pelo município à cobrança é suficiente para caracterizá-la como taxa, ainda que seu fato gerador não corresponda ao exercício do poder de polícia ou à prestação de serviço público específico e divisível.

Estão CORRETAS: