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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as...
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Q4009983
Teclas de Atalhos
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Com base na Constituição Federal de 1988, julgue as afirmações a seguir quanto à competência tributária dos Municípios:
I.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
II.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
III.Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
IV. Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR).
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
III, apenas.