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Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos...
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Q4316691
Teclas de Atalhos
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Conforme estabelece a Constituição Federal, cabe aos Estados a instituição do ICMS – imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Nesse sentido, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação do referido imposto deverão ser estabelecidas por meio de
A
decreto legislativo do Congresso Nacional, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
B
resolução do Senado, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores.
C
lei complementar federal, de iniciativa privativa do Presidente da República.
D
decreto legislativo de inciativa privativa de qualquer membro do Congresso Nacional.
E
resolução do Senado de iniciativa privativa do Presidente da República.