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Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios...
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Q4390023
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre, EXCETO:
A
Propriedade predial e territorial urbana.
B
Serviços de qualquer natureza definidos em lei.
C
Transmissão inter vivos onerosa de bens imóveis.
D
Propriedade de veículos automotores.