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De acordo com a Constituição Federal, a competência para...
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Q4281997
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, a competência para instituir o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, é:
A
Dos Municípios e do Distrito Federal.
B
Dos Estados e do Distrito Federal.
C
Da União.
D
Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
E
Concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.