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Questões de Concurso sobre Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)
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Tomado como base os ensinamentos da Constituição Federal sobre tributação e orçamento público, assinale a afirmativa correta.
A
As disponibilidades de caixa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios serão depositadas na Caixa Econômica Federal, ressalvados os casos previstos em lei.
B
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo defeso à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
C
O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas títulos ou valores mobiliários (IOF), devido na operação de origem à alíquota mínima de meio por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação ao Município de origem no percentual de quarenta e cinco por cento.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que indique o imposto estadual que incide nas operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
A
ITCMD.
B
ICMS.
C
IPVA.
D
IPI.
E
ITBI.
Instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, nos termos da Constituição Federal, compete:
A
aos Municípios.
B
aos Estados e ao Distrito Federal.
C
à União.
D
aos Municípios e aos Estados.
E
aos Estados e à União.
A constituição federal estabelece as competências tributárias dos entes da federação.
Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
1. A intervenção no domínio econômico.
2. A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
3. A propriedade territorial rural.
4. As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
5. As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
Sobre o sistema tributário nacional, previsto na Carta Magna:
1. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
2. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
3. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos a templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel.
4. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
5. A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Marque a alternativa CORRETA:
A
1, 2, 3, 4 e 5.
B
1, 2, 3 e 5 apenas.
C
1, 2, 4 e 5 apenas.
D
2, 3, 4 e 5 apenas.
E
1, 2, 3 e 4 apenas.
A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1.º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), os automóveis de fabricação nacional, quando adquiridos por servidores públicos do Poder Judiciário que ocupam cargo de 'Oficial de Justiça', cuja finalidade é a sua utilização para execução do trabalho."
Considerando o comando normativo da Lei Complementar do Estado X, o seu artigo 1.º é
A
constitucional, pois o tributo é da competência privativa do próprio estado.
B
inconstitucional, pois viola as regras de competência tributária prevista na Constituição.
C
inconstitucional, por violar o princípio da isonomia tributária.
D
constitucional, considerando a finalidade para execução do trabalho de oficial de justiça.
E
inconstitucional, pois a isenção só pode ser concedida por lei ordinária e não complementar.
João, proprietário de três imóveis, buscando contrair um empréstimo bancário, hipotecou um dos imóveis em favor do Banco 100% S/A, obtendo assim o empréstimo desejado.
Quanto ao segundo imóvel, realizou sua transferência ao patrimônio de pessoa jurídica de que é sócio, em realização de capital.
Quanto ao terceiro imóvel, em que reside, instituiu direito real de laje, a título gratuito, em favor de seu irmão José, para que este pudesse construir sua residência sobre a laje do imóvel em que João reside.
Diante desse cenário e das hipóteses de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos) e do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Sobre a constituição de hipoteca em favor do Banco 100% S/A não incide ITBI.
B
Sobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José não incide ITCD.
C
Sobre a instituição do direito de laje em favor de seu irmão José incide ITBI.
D
Sobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITBI.
E
Sobre a transferência de imóvel para o patrimônio de pessoa jurídica de que João é sócio, em realização de capital, incide ITCD.
A pessoa jurídica Beta Ltda. promove transportes entre dois Estados distintos. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
A
Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ISS, de competência dos Municípios.
B
Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide IPVA, de competência dos Estados.
C
Sobre prestações de serviços de transporte interestadual não incidirá nenhuma imposto.
D
Sobre prestações de serviços de transporte interestadual incide ICMS, de competência dos Municípios.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Sobre o regramento constitucional dos Impostos, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
B
O Imposto sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, compete ao Município da situação do bem.
C
O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Estados e do Distrito Federal, e será não-cumulativo.
D
Compete à União instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, através de Medida Provisória do Chefe do Poder Executivo.
E
A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Ano:
2023
Considerando a Organização do Estado na Constituição Federal Brasileira, avalie a situação real a seguir:
Em março de 2023, o Estado de São Gonçalo, diante de um cenário de crise financeira e de saúde pública, elaborou uma proposta de emenda à sua Constituição Estadual que permitiria a instituição de um imposto sobre grandes fortunas, a ser cobrado exclusivamente dentro dos limites do estado. O objetivo declarado era financiar a recuperação do sistema de saúde estadual e aliviar o orçamento público, fortemente impactado por uma recente pandemia.
Sobre a proposta de emenda à Constituição Estadual do Estado de São Gonçalo, assinale a alternativa correta:
A
É inconstitucional, já que a criação de um imposto sobre grandes fortunas por um Estado-membro viola o princípio da igualdade tributária.
B
É constitucional, pois os Estados possuem competência tributária própria e podem instituir impostos, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados pela União.
C
É constitucional, uma vez que a saúde pública é um assunto de interesse local e os Estados podem, para seu financiamento, criar impostos não previstos pela União.
D
É inconstitucional, pois a competência para instituir impostos sobre grandes fortunas é exclusiva da União, conforme determina a Constituição Federal.
E
É constitucional, desde que o imposto não incida sobre patrimônios e rendas já tributados pela União, evitando a bitributação.
Considerando o imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD):
I. É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses que possuem conexão com o exterior (referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal) sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
II. Não incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.
III. Terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas II está correta.
C
Todas estão incorretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
A Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Essa hipótese configura um caso de
A
Não incidência
B
Isenção
C
Imunidade tributária
D
Remissão fiscal
E
Progressividade zero.
De acordo com a Constituição Federal, a competência de cobrar e instituir impostos cabe a:
A
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
B
Somente a União;
C
Ao poder judiciário, responsável pela fiscalização e execução das obras;
D
Somente a União e aos estados, pois o município somente pode instituir taxas e contribuição de melhoria;
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa editou o Decreto nº X, instituindo uma Comissão de Juristas para analisar a possibilidade de serem aumentadas algumas alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). A depender das conclusões da Comissão, seria apresentado em eventual projeto de lei no início do próximo exercício financeiro.
Ao fim de sua análise, a Comissão concluiu corretamente, à luz da Constituição Federal de 1988, que
A
os Estados devem observar as alíquotas estabelecidas em lei complementar de caráter nacional editada pela União.
B
o princípio da seletividade, por não ser de adoção obrigatória, não se projetará sobre a alíquota do ICMS em não sendo adotado.
C
os Estados estão vinculados às alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, somente podendo incursionar nessa temática quando expressamente autorizados por essa Casa Legislativa.
D
os Estados somente podem alterar a alíquota do ICMS quando autorizado em “convênio”, a ser aprovado por decisão unânime de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
E
os Estados têm plena liberdade de conformação para definir as alíquotas do ICMS, que podem ser mais elevadas em relação a certos bens e serviços, a exemplo da energia elétrica e dos serviços de telecomunicação.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a competência para instituir o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é:
A
Da União.
B
Dos municípios.
C
Do poder judiciário.
D
Dos estados e do Distrito Federal.
E
Concorrente entre todos os entes de federação.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
A
Importação de produtos estrangeiros.
B
Propriedade territorial rural.
C
Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
D
Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
Quanto à legislação tributária e o papel dos diversos instrumentos legislativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Em matéria tributária, os Decretos, as Instruções Normativas e as Portarias se limitam a regulamentar leis e normas internas da Administração Pública.
B
O Art. 146, da Constituição Federal, exige lei complementar para prever sobre conflitos de competência em matéria tributária, mas para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar poderá ser feito através de lei ordinária.
C
Para a instituição de tributos, exige-se lei ordinária, mas para estabelecer penalidades e exoneração da obrigação de pagar tributos, poderá ser feito através de Decretos Executivos.
D
Caberá ao Senado, em matéria de ICMS, estabelecer por meio de Resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, nos termos do Art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal de 88.
Tendo em consideração os Princípios Fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as situações hipotéticas a seguir e indique qual delas viola de forma mais evidente o Princípio da Indissolubilidade da Federação:
I.O Estado de Xerém, visando a promover o desenvolvimento econômico regional, decreta unilateralmente a redução da alíquota do ICMS sobre produtos industrializados fabricados no seu território, sem a celebração de acordo no âmbito do CONFAZ, causando desequilíbrio competitivo com os demais estados.
II.O Município de Cachoeira Alta, diante de um impasse com o Governo Estadual sobre a gestão de recursos hídricos, proclama a sua "independência administrativa", recusando-se a seguir as diretrizes estaduais e federais sobre a matéria.
III.O Estado de Novo Horizonte promulga uma Constituição Estadual que, apesar de observar as normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal, prevê uma bandeira e um hino estadual distintos.
IV.O Governo Federal, por meio de decreto, intervém na administração do Estado de Sol Luminoso, alegando graves violações de direitos humanos, sem que tenha sido constatada qualquer situação de desordem ou solicitação de auxílio por parte das autoridades estaduais.
V.O Estado de Mar Azul, em um ato de seu governador, decide implementar um programa de passaporte próprio para seus cidadãos, como medida para promover o turismo interno e estabelecer controles de segurança mais rigorosos nas suas fronteiras estaduais.
A alternativa que melhor representa a violação ao Princípio da Indissolubilidade da Federação é:
A
IV, pois a intervenção federal é um ato extremo que deve seguir critérios estritos, não sendo admitido por meras alegações.
B
I, pois a autonomia dos entes federativos não permite a desregulamentação fiscal unilateral.
C
V, o Estado de Mar Azul, em uma decisão inovadora do seu governador, institui um sistema de identificação regional, apelidado de "Passaporte Mar Azulense", exigido para qualquer cidadão brasileiro que deseje ingressar no território do estado.
D
II, pois a declaração de "independência administrativa" de um município rompe com a estrutura federativa do Estado.
E
III, pois a criação de símbolos estaduais contraria a soberania nacional.
De acordo com a constituição federal na seção de repartição das receitas tributarias, marque a alternativa correta onde apresenta um tributo/imposto de competência estadual e que sua arrecadação deve ser repartida aos Municípios.
A
IPVA E IPTU
B
ICMS E IPVA
C
ITCMD E ICMS;
D
ICMS, IPVA E ITCMD;
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, compete:
A
Ao Distrito Federal, apenas.
B
Aos Estados e aos Municípios.
C
Ao Distrito Federal e aos Municípios.
D
À União e aos Estados.
E
Aos Estados e ao Distrito Federal.
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