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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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A
último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores
B
segundo dia útil após o evento
C
dia 20 de dezembro
D
dia 1º de cada mês
Uma lei ordinária do Estado Alfa fixa o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto Estadual sobre Doações (ITD) de bens imóveis no momento da lavratura da escritura pública de doação, sendo definido, como contribuinte do imposto, o doador. José, domiciliado no Estado Alfa, doou um imóvel localizado no mesmo estado em favor de seu primo Mário, mas não se conforma com as duas determinações legais acima elencadas, entendendo-as indevidas.
Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
José não poderia figurar como contribuinte desse ITD, pois o contribuinte deve ser Mário, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988;
B
José não poderia figurar como contribuinte desse ITD, pois o contribuinte deve ser Mário, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional;
C
o fato gerador desse ITD pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de doação, mas José não pode ser indicado como contribuinte desse ITD;
D
o fato gerador desse ITD não pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de doação, mas José pode ser indicado como contribuinte desse ITD;
E
nem o fato gerador desse ITD pode ser fixado no momento da lavratura da escritura pública de doação nem José pode ser indicado como contribuinte desse ITD.
No Estado Alfa, a lei estadual do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) determina que o lançamento deste tributo se faz por homologação via Internet. Por isso, dentro do prazo previsto em lei para comunicar o óbito à Secretaria Estadual de Fazenda, Júlia, filha e única herdeira de Maria, apresentou ao Fisco estadual a declaração correta de todos os bens que recebera a título de transmissão causa mortis de sua mãe, sendo o tributo integralmente devido ao Estado Alfa.
O sistema on−line da Secretaria de Fazenda Estadual gerou a guia de pagamento do ITCMD, com vencimento em 07/03/2024. Contudo, o pagamento dessa guia não foi efetuado. Diante deste inadimplemento, assinale a opção que indica a partir de quando é contado o prazo prescricional para cobrança deste tributo.
A
Da data do óbito da mãe de Júlia, seu fato gerador.
B
Do dia seguinte ao vencimento previsto na guia de pagamento.
C
Do primeiro dia do exercício seguinte àquele do óbito da autora da herança.
D
Da data em que Júlia entrega a declaração ao Fisco estadual, seu fato gerador.
Ano:
2025
Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A exigência do ITCMD só será possível após a edição de lei complementar federal, que regulamente a competência nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
B
Não incide o imposto em caso de doações internacionais, por ausência de competência expressa dos Estados.
C
A competência para instituir o ITCMD sobre essa doação é do Estado do Paraná, até que sobrevenha lei complementar federal que regulamente a matéria.
D
O ITCMD é inconstitucional nesse caso, pois envolve bem móvel e doador no exterior, situação vedada pela jurisprudência consolidada.
E
A competência para cobrar o ITCMD, nesse caso, é da União, que detém competência suplementar quando o doador reside no exterior.
Analise o que se diz sobre o ITBI e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O fato gerador do ITBI se efetiva na transferência da propriedade imobiliária, o que se oficializa por meio do registro.
( ) As partes de um contrato de compra e venda de um bem imóvel podem convencionar o sujeito passivo da obrigação do ITBI ante a Fazenda Pública.
( ) Esse imposto é recolhido quando ocorre transferência de imóvel realizada inter vivos, ou seja, entre pessoas vivas. Já quando a transferência acontece por motivos de herança ou doação o tributo cobrado é o ITCMD - Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, F
D
F, F, F
De acordo com o Art. 155, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. Acerca desse imposto, é CORRETO afirmar que:
A
Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
B
Terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
C
Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde ocorreu o óbito do de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal.
D
Não poderá ser progressivo.
Determinada doação não foi oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual. Nessa hipótese, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário tem início na data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal, enuncia que o ICMS não incidirá sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Essa hipótese configura um caso de
A
Não incidência
B
Isenção
C
Imunidade tributária
D
Remissão fiscal
E
Progressividade zero.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que (i) a transmissão de bens imóveis em decorrência da sucessão hereditária e (ii) a transmissão de bens imóveis em decorrência de ato oneroso inter vivos são, respectivamente, casos de
A
fato gerador de imposto municipal e de fato gerador de imposto estadual.
B
causa de interrupção da prescrição e de causa de responsabilidade tributária por sucessão.
C
fato gerador que se refere a uma situação de fato e de fato gerador que se refere a uma situação jurídica.
D
hipótese de não incidência do imposto sobre a renda e de fato gerador do imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis.
No Estado de São Paulo, o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é regido pela Lei 10.705/00 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 46.655/02 - que instituiu o Regulamento do ITCMD (RITCMD) e incide sobre:
A
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de compra e venda a partir de 01/01/2001
B
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001
C
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação anterior à 01/01/2001
D
a transmissão bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de compra e venda anterior à 01/01/2001
Sobre fato gerador observe a situação a seguir: Marina é estudante de Medicina. Seu pai, Júlio, fez um contrato em que doava um imóvel para Marina, ficando estipulado que o imóvel só passará e permanecerá com Marina quando a mesma atuar como médica na sua cidade natal. A partir do momento em que Marina começar a atuar como médica em sua cidade natal, ela terá direito ao imóvel doado por seu pai, mas no momento em que Marina cessar o exercício da profissão em sua cidade natal, o imóvel voltará para o seu pai.
Marque a opção que representa o fato gerador:
A
O fato gerador é quando Marina começar a atuar como médica, então Marina pagará o tributo incidente sobre doações.
B
O fato gerado do tributo incidente sobre doações é a partir da data do contrato.
C
Se Marina decidir após dois anos exercendo a profissão de médica da cidade natal sair da cidade, a mesma será ressarcida no valor pago de tributo incidente sobre doações.
D
Marina não perderá o imóvel, pois pagou o fato gerador.
Conforme o Código Tributário Nacional Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.
Assinale a alternativa CORRETA
A
Apenas I e II
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Nenhuma das alternativas.
Fulano de Tal quer presentear o seu filho único com um apartamento em função do casamento deste. Para evitar a incidência de impostos sobre esse presente, Fulano de Tal propõe ao seu filho que assinem contrato de mútuo, por meio do qual Fulano de Tal justificará o incremento patrimonial de um ano para outro, evitando com isso problemas junto à receita federal, estadual e municipal. Com os recursos “emprestados”, seu filho fará diretamente a aquisição do imóvel em seu nome. Fulano de Tal não pretende, porém, cobrar o pagamento do empréstimo em nenhum momento no futuro, de modo que o contrato de mútuo permanecerá vigente até a morte do pai.
A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que
A
a autoridade administrativa estadual poderá desconsiderar o negócio jurídico simulado entre o pai e o filho, pois foi realizado com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do imposto sobre doação de bens ou direitos de qualquer natureza.
B
embora questionável do ponto de vista ético, a operação se mostra como situação válida de planejamento tributário, evitando a realização do fato gerador do imposto de renda, de competência da União, e do imposto sobre circulação de bens, de competência dos Estados.
C
além de justificar o incremento patrimonial, relevante para fins de imposto de renda, com a assinatura do contrato de mútuo evita-se também a incidência de imposto municipal sobre a transferência a título gratuito do imóvel do pai para o filho.
D
em que pese ter evitado a incidência do imposto sobre a transmissão do imóvel, o negócio jurídico firmado entre o pai e o filho poderá resultar na incidência de imposto de competência da União.
E
a intenção de Fulano de Tal de vir a cobrar ou não o empréstimo é irrelevante para fins de identificação do tributo eventualmente devido, não afetando a interpretação a ser dada aos fatos, para fins da definição da incidência tributária.
Assinale a alternativa correta:
A
O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
B
O imposto de transmissão inter vivos não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas incide sobre veículos automotores.
C
o imposto de transmissão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas incide sobre operações financeiras.
D
o imposto de transmissão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
E
o imposto de transmissão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, mas incide sobre a importação de produtos.
José, viúvo, domiciliado em Alto Alegre/RR, doou, em 2012, a seu filho mais velho, Pedro, a importância de R$ 50.000,00, que mantinha depositada em uma caderneta de poupança aberta em agência bancária da cidade de Belém/PA. Nesse mesmo ano, doou a seu filho caçula, Paulo, um terreno de sua propriedade, localizado na cidade de Oriximiná/PA, no valor de R$ 60.000,00.
Em 2014, José veio a falecer, deixando como herdeiros os seus três filhos: Pedro, Mercedes e Paulo.
O processo judicial de inventário dos bens deixados por seu falecimento correu na cidade de Alto Alegre/RR, onde ainda estava domiciliado no momento de sua morte.
Em seu testamento, José deixou para Mercedes um terreno, no valor de R$ 200.000,00, localizado no centro da cidade de Manaus/AM, e deixou para Pedro a importância de R$ 55.000,00, depositada em caderneta de poupança mantida em agência bancária da cidade de Palmas/TO. O restante dos bens deixados, no valor total de R$ 1.800.000,00, todos eles móveis e não incluídos no testamento de José, foram divididos igualmente entre os três filhos, cabendo a cada um deles a importância de R$ 600.000,00.
Com base nos fatos acima narrados e nas regras constantes da Constituição Federal, o sujeito ativo do ITCMD incidente sobre a transmissão
I. causa mortis, da caderneta de poupança deixada por testamento a Pedro, é o Estado de Roraima.
II. por doação, a Pedro, dos R$ 50.000,00, é o Estado de Roraima.
III. causa mortis, do terreno deixado por testamento a Mercedes, é o Estado do Amazonas.
IV. causa mortis, dos demais bens móveis que não foram incluídos no testamento, é o Estado de Roraima.
V. por doação, a Paulo, do terreno localizado na cidade de Oriximiná, é o Estado do Pará.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II e IV, apenas.
C
II e V, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
E
III e V, apenas.
Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que ele incide sobre
A
a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício.
B
a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles.
C
a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes.
D
a prestação de serviços por trabalhadores autônomos.
Com relação ao Imposto de Transmissão Inter Vivos julgue os seguintes itens.
I. O fato gerador ocorrera no território do município da situação do bem.
II. O imposto não incidirá sobre a doação em pagamento.
III. O imposto incidirá a fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
Acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, julgue os seguintes itens.
I Esse imposto incide sobre as transmissões onerosas.
II De acordo com o ordenamento jurídico, esse imposto é progressivo. III Se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, a competência para a cobrança desse imposto é regulada por lei complementar.
IV Esse imposto possui natureza fiscal, incidindo, inclusive, nas aquisições originárias, como é o caso do usucapião.
V Na transmissão causa mortis, o fato gerador é único em razão da universalidade dos bens da herança.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1.
B
2.
C
3.
D
4.
E
5.
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