Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No Estado de São Paulo, o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Qu...
No Estado de São Paulo, o ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos é regido pela Lei 10.705/00 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto 46.655/02 - que instituiu o Regulamento do ITCMD (RITCMD) e incide sobre:
A
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de compra e venda a partir de 01/01/2001
B
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação a partir de 01/01/2001
C
a transmissão de bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de herança ou doação anterior à 01/01/2001
D
a transmissão bens móveis e imóveis, havidos em decorrência de compra e venda anterior à 01/01/2001