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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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Para fins de incidência do IBS e CBS, nos termos da LC nº 214/2025, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento
A
do fornecimento, nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada, mas não no caso de execução fracionada.
B
do pagamento ou depósito do preço, na hipótese de aquisições de bens em leilão judicial.
C
do fornecimento, nas operações com bens ou com serviços, exceto no caso de execução continuada ou fracionada.
D
do fornecimento, nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.
E
da aquisição do bem, na hipótese de aquisições de bens pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas.
João, pessoa física, aposentado, que não exerce atividade profissional ou empresarial, alienou seu imóvel, com todos os bens móveis e utensílios domésticos que o guarneciam. João também transferiu vultosos recursos financeiros de que dispunha para seu único filho, José. Por fim, efetuou a doação de um pequeno terreno para Maria, namorada de José, onde Maria, com a anuência de João, organiza pequenos eventos para exposição de artesanatos. A doação foi feita em contemplação de casamento futuro com José.
Com relação à situação hipotética acima, assinale a afirmativa correta acerca de tributos que, em tese, poderiam incidir sobre as situações narradas.
A
É possível, em tese, a incidência do ITBI sobre a venda do imóvel e também sobre a doação do terreno, pois realizada em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa.
B
É possível, em tese, a incidência do ITBI sobre a transmissão onerosa do bem imóvel, bem como do ICMS sobre a circulação dos bens móveis, por expressa previsão constitucional.
C
É possível a incidência do PIS e da COFINS sobre a receita obtida com a venda de bem imóvel por pessoa física.
D
É possível, em tese, a incidência de IRPF sobre o lucro imobiliário na venda do bem imóvel e do ITCMD sobre os recursos financeiros transferidos de João para José.
E
É possível, em tese, a incidência do ITCMD sobre a venda do bem imóvel e sobre a doação do terreno.
Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sabe-se que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do território do município tributante. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público. NÃO constitui melhoramento, construído ou mantido pelo poder público, indicado pelo Código Tributário Nacional como requisito para incidência do IPTU:
A
Abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários.
B
Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.
C
Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.
D
Equipamento comunitário de lazer de uso público a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de RS 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on-line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública.
Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A
o montante sobre o qual poderia incidir esse ITBI é de apenas R$ 200.000,00;
B
por se tratar de empresa atuante na locação de bens, o ITBI incide integralmente sobre a transferência do imóvel para integralização do capital social;
C
o valor do imóvel estimado pelo poder público em R$ 1.200.000,00, para fins de cálculo de ITBI, tem presunção de legitimidade, prevalecendo sobre o valor atribuído pelas partes ao negócio jurídico;
D
o Código Tributário Nacional faculta a uma lei do ente tributante municipal estabelecer o fato gerador de tal ITBI no momento da lavratura da escritura pública de transferência;
E
em casos envolvendo transferência de imóvel para integralização do capital social, o Código Tributário Nacional autoriza uma redução de base de cálculo da ordem de 50% sobre o valor de avaliação atribuído pelo poder público municipal.
Analise as assertivas abaixo acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos:
I. a transmissão de direitos reais de garantia sobre bens imóveis não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.
II. a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.
III. a cessão de direitos relativos às transmissões, a qualquer título, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, conforme definidos na lei civil, não constitui fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.
IV. o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos não incide sobre a transmissão de direitos reais sobre imóveis quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III, apenas.
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Maura tem um imóvel no município X e realiza promessa de compra e venda desse imóvel com Cláudia em 2024. Já Cláudia tem um outro imóvel adquirido por meio de usucapião em 2022 no município Y.
Com base nas informações e na legislação tributária brasileira, é correto afirmar que
A
nem a promessa de compra e venda nem a de usucapião são fatos geradores do ITBI.
B
tanto a promessa de compra e venda quanto a de usucapião são fatos geradores do ITBI.
C
a promessa de compra e venda não é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião é, sim, fato gerador do ITBI.
D
a promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI, mas a de usucapião não é fato gerador do mesmo tributo.
E
a promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI, porque a promitente compradora já possui outro imóvel decorrente de usucapião.
É da competência constitucional dos Municípios a instituição de tributo sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Acerca do referido tributo, assinale a alternativa correta.
A
O tributo em questão alcança o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, exceto as que forem sem fins lucrativos.
B
O tributo em questão será não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente, excetuadas exclusivamente as situações previstas em lei complementar.
C
O tributo em questão é progressivo, não cumulativo e pode ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
D
O tributo em questão não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
E
O tributo em questão pode estabelecer tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, inclusive com distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Segundo a jurisprudência do STF, é legítima a exigência do ITBI em momento anterior ao registro do título de transferência da propriedade do bem, a exemplo de formalização de promessa de compra e venda.
C
Certo
E
Errado
O ITBI é arrecado:
A
Pela União.
B
Pelo Estado.
C
Pela Prefeitura.
D
Pelo Construtor.
E
Nenhuma das Alternativas Anteriores.
O imposto sobre a transmissão “inter-vivos” tem hipóteses de incidência, de acordo com a Lei Municipal nº 38/1992 − Código Tributário do Município. Com base nessas hipóteses de incidência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Incide na transmissão de título por ato oneroso de transmissão de bens imóveis, de natureza ou acessão física.
( ) Incide na transmissão para realização de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento de capital nela subscrito.
( ) Incide na transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
A
C - E - C.
B
E - C - E.
C
E - C - C.
D
C - E - E.
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Analise as afirmativas abaixo a respeito do imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” (ITBI) disposto no Código Tributário do Município de Mafra (SC).
1. Não responde de forma solidária pelo ITBI o transmitente ou o cedente.
2. O ITBI não incide sobre a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
3. O ITBI tem como fato gerador, dentre outros, a transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
4. Para que um contribuinte tenha direito à isenção do ITBI, dentre outros critérios, está o de não possuir débitos perante a Fazenda Pública Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
Analise a situação fática a seguir para responder à questão.
Beltrano adquiriu um imóvel, no qual reside atualmente, localizado no Município Gama, de modo que o registro da compra e venda foi realizado em março de 2023, sendo que o preço pactuado entre os contratantes foi no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Quando da emissão da guia do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), o referido município não utilizou o valor da compra e venda como base de cálculo do tributo, mas o valor de R$ 565.245,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais).
Conforme entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, por meio do Tema Repetitivo n.º 1.113, a municipalidade somente não deve aceitar o valor do bem indicado na compra e venda para fins de cálculo do ITBI quando o questionamento de tal valor se der por meio de processo administrativo.
Considerando que não houve instauração de processo administrativo que justificasse o valor do imóvel em R$ 565.245,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais) para a base de cálculo do ITBI, assinale a alternativa CORRETA, que corresponde à ação judicial a ser proposta por Beltrano, a fim de reaver o valor de R$ 3.457,35 (três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos) pago a maior do referido imposto.
A
Ação Declaratória de Inexistência de Débito.
B
Ação Rescisória.
C
Ação de Repetição de Indébito.
D
Ação de Pré-Executividade.
E
Ação Anulatória de Débito Fiscal.
O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: (Art. 35º, CTN)
A
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei tributária.
B
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.
C
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei processual civil.
D
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei administrativa.
E
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei empresarial.
O Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de direitos reais incide, dentre outras hipóteses, sobre:
A
a permuta e a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.
B
o usufruto e o mandato em causa própria quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.
C
a remição e a enfiteuse.
D
a compra e venda e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda.
E
a dação em pagamento e a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por pacto de melhor comprador.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) define quais impostos poderão ser instituídos pelos municípios. Sobre os impostos de competência dos municípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.
II. O imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos, a sua aquisição não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
III. O imposto sobre serviços de qualquer natureza deve ter suas alíquotas máximas e mínimas fixadas em lei complementar.
IV. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Nos termos do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
III, apenas.
C
IV, apenas.
D
II e III, apenas.
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De acordo com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN, avalie as afirmações a seguir.
I - O contribuinte do ITBI é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
II - O IPTU pode ser progressivo em razão do valor do imóvel e, também, pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
III - O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, assim como incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - O ITBI incide sobre as transmissões "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
V - Para fins de ISSQN, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo relevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial ou agência.
Está correto apenas o que se afirma em
A
l e III.
B
II e IV.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
E
II, IV e V.
A respeito do IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITBI), tendo como base o Código Tributário Nacional, a Constituição Federal e a doutrina majoritária, analise as afirmativas a seguir:
I. Por ser um tributo municipal, o Distrito Federal não tem competência para instituí-lo.
II. O sujeito passivo do ITBI pode ser o adquirente ou o transmitente do bem imóvel. O art. 42 do CTN dispõe que qualquer das partes pode ser sujeito passivo do imposto.
III. O fato gerador ocorre com a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, exceto os direitos reais sobre estes imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição
IV. Por ser imposto de natureza real, as alíquotas do ITBI são proporcionais, ou seja, incidem em percentagem única sobre as diversas bases de cálculo.
É correto o que se afirma
A
apenas em II
B
apenas em IV
C
apenas em I e III
D
apenas em II e III,
E
apenas em II e IV
À luz do Sistema Tributário Nacional, considere os fatos geradores descritos nos itens a seguir:
I. A transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
II. Aquisição em leilão de produto industrializado abandonado ou apreendido.
III. A prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal.
IV. A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.
V. Transmissão não onerosa de propriedade de quaisquer bens móveis ou imóveis.
Assinale a alternativa que indique corretamente qual ente federativo possui a competência tributária para instituir o respectivo imposto:
A
União – I e III; Estados e Distrito Federal – II; Municípios – IV e V.
B
União – II e IV; Estados e Distrito Federal – III e V; Municípios - I.
C
União – II, III e IV; Estados e Distrito Federal – V; Municípios - I.
D
União – III; Estados e Distrito Federal – I e IV; Municípios – II e V.
E
União – II, III e V; Estados e Distrito Federal – IV; Municípios – I.
Ano:
2022
Prova:
VUNESP - DAE - Procurador Jurídico - 2022
Com base no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que (i) a transmissão de bens imóveis em decorrência da sucessão hereditária e (ii) a transmissão de bens imóveis em decorrência de ato oneroso inter vivos são, respectivamente, casos de
A
fato gerador de imposto municipal e de fato gerador de imposto estadual.
B
causa de interrupção da prescrição e de causa de responsabilidade tributária por sucessão.
C
fato gerador que se refere a uma situação de fato e de fato gerador que se refere a uma situação jurídica.
D
hipótese de não incidência do imposto sobre a renda e de fato gerador do imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis.
Analise as assertivas que seguem sobre a competência tributária para cobrança de ITBI, sua imunidade e incidências, indicando a opção CORRETA.
A
O ITBI não incide na desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica para os mesmos alienantes que a integra-lizaram em pagamento de capital social nela subscrito.
B
Se o objeto preponderante do contrato social da pessoa jurídica que recebeu imóvel como integralização de capital for de compra e venda de imóvel, após mais de 2 anos da sua aquisição, incidirá ITBI.
C
O ITBI é imune para a compra e venda de direitos sobre bens móveis.
D
Não se paga ITBI quanto aos valores da acessão física do imóvel.
E
Na cessão gratuita de bem móvel, incide ITBI.
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