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Questões de Concurso sobre Fato Gerador
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Analise os itens a seguir, concernentes ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, nos termos da Lei Complementar n.⁰ 021, de dezembro de 2005, assinalando a assertiva correta:
I. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o transmitente, o cedente e os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis.
II. Efetuado o lançamento, será expedida notificação ao contribuinte contendo obrigatoriamente os critérios considerados no cálculo.
III. O imposto será calculado pela alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo apurada na forma do art. 293 e 294 deste Código.
IV. Não serão lavrados, registrados ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos a seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva I está correta.
B
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva III está correta.
Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:
A
A transmissão do bem mediante contrato de locação.
B
A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.
C
A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
D
Os bens adquiridos mediante permuta.
Em conformidade com a Constituição Federal, e demais normas vigentes, é de competência dos Municípios instituir impostos sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Sobre o ITBIM – Imposto Sobre Transmissão de “inter vivos” por ato oneroso de bens imóveis, é correto afirmar.
A
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
B
Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, mesmo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
C
Incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
D
Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
A
não deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das
hipóteses.
B
deverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.
C
deverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.
D
deverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.
E
somente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se
houver pagamento de arras.
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Sendo assim, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA sobre esse imposto:
A
Esse imposto pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
B
Esse imposto pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
C
Esse imposto compete ao Munícipio onde se processar o inventário ou arrolamento, ou onde tiver domicílio o doador.
D
Esse imposto não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
João e Maria firmaram contrato para constituição de sociedade limitada, por meio do qual João comprometeu- -se a aportar na sociedade a propriedade de imóvel de sua titularidade, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao passo que Maria comprometeu-se a aportar na sociedade a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O contrato social não chegou a ser levado a registro na Junta Comercial, tampouco no cartório de registro de imóveis, para fins de transferência da propriedade do imóvel à sociedade.
A respeito dessa situação, julgue as seguintes afirmativas e assinale a correta.
A
Caso a alíquota do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) venha a ser majorada antes do registro da transferência da propriedade do imóvel, a nova alíquota não deverá ser aplicada à transferência do imóvel à sociedade, em razão da aplicação da regra tempus regit actum.
B
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) é a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal, isto é, a transferência da propriedade. Contudo, trata-se, na situação descrita, de hipótese constitucionalmente prevista de não incidência do referido imposto.
C
O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), por se referir a uma situação jurídica, considera-se ocorrido desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. No caso descrito, trata- se do momento da assinatura do contrato social.
D
Caso discorde do valor do imóvel declarado no contrato social, a autoridade administrativa poderá desconsiderar o negócio jurídico praticado com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos estabelecidos em decreto.
E
A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores passados e aos futuros, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa. Por esse motivo, eventual alteração da alíquota do imposto incidente na situação antes do registro do contrato no cartório de registro de imóveis, acarretará elevação do imposto a ser pago.
De acordo com o que dispõe o Código Tributário do Município de Tianguá, é correto afirmar que correspondem a Fato Gerador do Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis – ITBI:
A
a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; a cessão de direitos relativa a essas transmissões.
B
a transmissão de bens imóveis, a qualquer título ou acessão física; a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; a cessão de direitos relativa a essas transmissões.
C
a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão de direitos reais sobre imóveis, a qualquer título; a cessão de direitos relativa a essas transmissões.
D
a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física; a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; a cessão de direitos relativa apenas à transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física.
O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm o poder de instituí-lo, conforme artigo número 156, inciso II, da Constituição Federal. Sobre o fato gerador do Imposto, marque o item INCORRETO:
A
Transmissão, ‘‘inter vivos’’, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis.
B
Quando há a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
C
Quando há a cessão de direitos relativos às transmissões acima mencionadas.
D
O fato gerador é a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis, em qualquer circunstância.
Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de direito real, sobre imóvel destinado à instalação de:
A
entidades sindicais de empregadores oficialmente reconhecidas, qualquer que seja sua finalidade
B
federações e confederações da indústria, mesmo com fins lucrativos
C
associações de moradores ainda quando a destinação do imóvel ou a finalidade da entidade adquirente for modificada ou desvirtuada
D
entidades sindicais de trabalhadores oficialmente reconhecidas, desde que destinado à sua sede ou a fins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva
E
empresas comerciais e industriais que gerarem mais de um mil empregos no município
O fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos inclui:
A
a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil
B
a cessão de direitos relativos às transmissões de bens móveis e direitos autoriais
C
a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia
D
transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou a execeção dos respectivos sucessores
E
a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis e a dação em pagamento de bens móveis
Com relação ao Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, assinale abaixo a afirmativa incorreta.
A
A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade em conseqüência de arrematação ou adjudicação é um fato gerador do ITBI.
B
A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade em conseqüência de permutação ou dação em pagamento é um fato gerador do ITBI
C
O compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no Registro de Imóveis, é um fato gerador do ITBI.
D
A transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, incluindo os direitos reais de garantia, como definidos na lei civil, é um fato gerador do ITBI.
E
O compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com emissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis, é um fato gerador do ITBI.
A autuação fiscal está correta, caso se considere que a legislação específica descreve as situações de compra e venda realizadas
como nascedoras da obrigação tributária.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado