Questões de Concurso sobre Ceará - CE

A Lei Orgânica do Município possui natureza jurídica de:

De acordo com o art. 8º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba, são símbolos oficiais do Município, exceto:

O art. 3º da Lei Orgânica do Município de Pacatuba estabelece os objetivos fundamentais dos cidadãos do Município e de seus representantes.

Com base no referido artigo, assinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental incorreto:

A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo local, responsável pela elaboração das leis municipais e pela fiscalização do Poder Executivo. A sua composição observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal, considerando a faixa populacional do município. No caso do Município de Pacatuba – CE, assinale a alternativa que indica corretamente a quantidade atual de vereadores que compõem a Câmara Municipal:

De acordo com a Portaria nº 112/2023 da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI), que estabelece medidas para a manutenção do status sanitário do Estado como Zona Livre de Febre Aftosa com vacinação e a obtenção do status de livre de febre aftosa sem vacinação e de Peste Suína Clássica, ambas reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), marque a alternativa referente a uma prática proibida por esta portaria.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Mombaça – Ceará, em que pese a organização dos poderes municipais, é CORRETO afirmar que, tendo em vista a população do Município, o número de Vereadores deverá ser fixado por lei municipal, que deverá, antes do início do prazo para convenções partidárias, estar sancionada em até:

Compete ao Município de Caucaia,

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Mombaça - Ceará, instituído pela Lei Complementar 750 de 2016, é INCORRETO afirmar que a competência tributária do Município compreende a instituição e a cobrança:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Aratuba - CE, no que diz respeito a sua competência, julgue os itens:

I. Compete legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de Educação pré escolar e de ensino fundamental.

III. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora Federal e Estadual.

De acordo com as disposições do art. 41 da Lei Orgânica do Município de Caucaia, as leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria são de iniciativa privativa do(a)

Considere a notícia a seguir:

Em 2021, o então vereador de Curitiba Renato Freitas foi preso pela Guarda Civil Municipal da capital paranaense [...]. Renato estava em uma barraca montada para convocar a população para o ato político, quando foi abordado por guardas municipais. Imagens divulgadas nas redes sociais mostram truculência da força policial na censura ao parlamentar. Renato Freitas foi jogado ao chão, algemado e arrastado até o porta-malas de uma viatura. [...] O parlamentar contou que os guardas não quiseram ouvir sua versão e já o imobilizaram e o agrediram. Renato confirmou que os agentes zombaram de sua prisão [...].

Disponível em: https://www.redebrasilatual.com.br. Acesso em: 25 fev. 2024. (adaptado).

Como mecanismo contra ações truculentas e desproporcionais por parte da GCM, tal qual a citada no texto, o Artigo 5º da Lei Municipal Nº 404/2022 dispõe como um dos princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Metropolitana de Marco a

Em que pese o Código Tributário do Município de Mombaça – Ceará, instituída pela Lei nº750 de 2016, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o Crédito Tributário seja extinto.

Leia o excerto a seguir:

[...] O indivíduo pode ter a opção que quiser enquanto indivíduo. Como policial, ele é policial, não é católico, não é evangélico, não é budista. Ele pode ir numa igreja, até fardado, mas voltando do trabalho e fora do seu horário de serviço [...]. O estado é laico e ponto. Estará se desviando recurso do estado para uma atividade religiosa. Não pode, por exemplo, ter imagem de Nossa Senhora no Palácio do Governo, pois estaria excluindo outras religiões.

NASCIMENTO, Gilberto; DIAS, Tatiana. Fardados e consagrados. 2023.

No Brasil, as leis orgânicas dos municípios, como a Lei Municipal Nº 404/ 2002, devem estar de acordo com a Constituição e com a lei orgânica do estado. Nesse sentido, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a Guarda Civil Metropolitana de Marco – bem como todas as forças públicas de proteção atuantes no país – deve ter uma atuação profissional

Em consonância com sua Lei Orgânica, compete ao Município de Caucaia, EXCETO

Analise as assertivas a seguir.

I. Não reconhecida.

II. Cancelada.

III. Suspensa.

IV. Extinta.

A luz do Código Tributário do Município de Mombaça, é CORRETO afirmar que poderá apresentar petição fundamentada, impugnando o ato, instruída das provas cabíveis, o sujeito passivo que, das assertivas dispostas, tiver a sua imunidade, apresentada na opção:

A luz do disposto pela Lei Orgânica do Município de Mombaça, é INCORRETO afirmar que, o Município, na prestação de serviços de transportes públicos, fará obedecer ao seguinte princípio básico.

O art. 92 da Lei Orgânica do Município de Caucaia estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município

I. não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

II. poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.

III. será fixada como especial e extraordinária, com recorrência no próximo exercício financeiro.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

No que diz respeito à Lei orgânica do município de Mombaça, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) São Poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

( ) São símbolos do Município, o Brasão de Armas, a Bandeira do Município e o Hino Nacional Brasileiro.

( ) À Câmara Municipal compete, privativamente, instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Em 2024, foi anunciado pela atual gestão municipal, a ampliação do plano de cargos e carreiras e remuneração dos servidores municipais de Caucaia, que passa a contemplar 30 (trinta) referências progressivas, sendo que o plano anterior possuía

De acordo com a Lei Orgânica de Mombaça, compete ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, ou supletivamente a eles o que se apresenta na alternativa: