Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Ceará - CE
Disciplina
1
Assunto
18
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
220
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ITBI.
A
Os funcionários públicos do município de Jaguaribe têm isenção de 50% (cinquenta por cento) no valor do ITBI na aquisição de imóveis uma vez ao ano.
B
A base de cálculo do ITBI nas cessões inter-vivos de direitos reais, relativos à imóveis, o valor venal do imóvel na data da aquisição inicial do imóvel.
C
O ITBI terá alíquota de 1,5% (uma vírgula cinco por cento) para as transmissões através do Sistema Financeiro da Habitação.
D
O ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos quando decorrente de extinção de pessoas jurídicas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, no Estado do Ceará, assinale a alternativa correta em referência ao ISSQN.
A
Alíquota mínima do ISSQN é de 3% (três por cento).
B
Os serviços prestados por autônomos que prestem serviços sem auxílio de terceiros, em domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, será devido semestralmente.
C
Quando os serviços forem prestados por empresas, o ISSQN será cobrado sobre o valor da receita líquida ou preço do serviço.
D
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Assinale a alternativa que evidencia uma alternativa que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE.
A
Moratória.
B
Concessão de tutela antecipada.
C
Negociação administrativa.
D
Parcelamento.
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017):
I. Quando houver conflito de normas entre a Constituição Federal e o Código Tributário Municipal, o auditor fiscal deverá aplicar este último.
II. O conceito de tributo previsto no Código Tributário Municipal inclui as prestações pecuniárias compulsórias decorrentes de atos ilícitos.
III. Quando houver conflito de normas entre o Código Tributário Municipal e os Decretos do Poder Executivo, o auditor fiscal deverá aplicar estes últimos.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em nenhuma das afirmativas.
Sobre o processo administrativo tributário previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), analise as afirmativas a seguir:
I. O processo administrativo tributário terá início com a apresentação, pelo postulante, de impugnação de exigência ou contestação, pelo agente fiscal, ao pedido de restituição ou extinção do crédito tributário.
II. O sujeito passivo deverá apresentar reclamação ou defesa contra a exigência fiscal no prazo de 10 (dez dias), se não constar de intimação ou da notificação do lançamento outro prazo.
III. Na fase de instrução do processo administrativo tributário, serão admitidas provas fundadas em exame de arquivos do órgão fazendário ou em depoimento pessoal de seus servidores.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e III.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso de ofício para a segunda instância.
A
Há expressa vedação legal no sentido do não cabimento de recurso de ofício para a segunda instância.
B
Jamais será cabível o recurso de ofício em face de decisões de primeira instância integralmente favoráveis à Fazenda Municipal.
C
O recurso de ofício para a segunda instância não possui efeito suspensivo.
D
Quando a importância em litígio exceder a 25 (vinte e cinco) Unidades Fiscais de Referência do Município de Jaguaribe (UFIRM), caberá recurso de ofício para a segunda instância.
Considerando o que está estabelecido no Código Tributário do Município de Jaguaribe/CE, analise as afirmativas abaixo:
I. Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
II. Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nelas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Acerca das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.
C
A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
D
As afirmativas I e II são falsas.
De acordo com o Código Tributário do Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, assinale a alternativa incorreta em referência ao IPTU.
A
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.
B
Incidirá sobre a base de cálculo de um terreno a alíquota de 1,00% (um por cento).
C
É obrigatória a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário, exceto se o contribuinte for beneficiário de isenção fiscal.
D
As construções realizadas sem a devida licença serão mesmo assim inscritas e lançadas para os efeitos tributários.
De acordo com o artigo 79 da Lei Orgânica do município de Redenção, são direitos do servidor público, exceto:
A
Remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno;
B
Repouso mensal remunerado;
C
Liberdade de filiação político-partidária;
D
Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do salário normal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município:
I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual.
II. suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.
III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
I – III.
C
I – II – IV.
D
III – IV.
E
I – IV.
Tendo em vista o que é vedado ao Município de São Gonçalo, de acordo com sua LO, marque a opção INCORRETA.
A
Recusar fé aos documentos públicos.
B
Fazer concessão de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas, sem que haja notório interesse público.
C
Subvencionar cultos religiosos ou igrejas, ou dificultar-lhes seu funcionamento, consoante o inciso I, do artigo 19, da Carta da República.
D
Atribuir nomes de pessoas mortas a bens públicos ou bens de uso comum da população.
E
Destruir ou desviar documentos públicos, sem antes submetê-los ao setor de triagem, para fins de conservação.
Sobre alguns direitos do servidor público do Município de São Gonçalo, analise as afirmativas a seguir.
I. Liberdade de filiação político-partidária.
II. Reajuste de vencimentos sempre que houver alteração no poder aquisitivo da moeda.
III. Progressão horizontal nas mesmas condições dos servidores públicos do Estado do Ceará.
IV. Efetividade e estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
I – III – IV.
C
I – IV.
D
I – II – III.
E
III – IV.
De acordo com o regime jurídico único dos servidores de São Gonçalo do Amarante, analise as afirmativas a seguir, sobre as licenças.
I. O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
II. Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser revogada, a juízo da autoridade competente, devendo, neste caso, o (a) servidor (a) ser expressamente notificado para apresentar-se ao serviço no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, findo o qual caracterizara-se o abandono do cargo.
III. O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício desistindo da licença, bastando para tanto que faça comunicação formal de sua decisão à autoridade competente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
I – III.
C
II.
D
I – II.
E
I.
Tendo a sua configuração definida até os dias atuais de acordo com a Lei número 1.153 de 22 de novembro de 1951, o Município de Brejo Santo tem em sua constituição:
A
Brejo Santo (Sede do Município), São Felipe e Poço (Distritos).
B
Brejo Santo (Sede do Município), São Felipe, Poço e Porteiras (Distritos).
C
Brejo Santo (Sede do Município), São Felipe, Poço e Conceição do Cariri (Distritos).
D
Brejo dos Santos (Sede do Município) Poço e São Felipe (Distritos).
E
Brejo dos Santos (Sede do Município) Iaras e Conceição do Cariri (Distritos).
Considerando que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia, assinale a alternativa CORRETA:
A
São incompatíveis de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere;
B
A advocacia fica impedida, mesmo em causa própria, na atividade onde os ocupantes sejam de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;
C
O impedimento permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente;
D
Os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, são impedidos de exercer a advocacia
E
Os docentes dos cursos jurídicos, servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora tornam-se incompatíveis para exercer a atividade de advocacia;
Sobre o Art. 33 da Lei Orgânica do Município de Massapê, o servidor será aposentado:
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, incurável, especificadas na lei, e proporcionais nos demais casos;
II. Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III. Voluntariamente.
Estão corretos:
A
Somente os itens I e II;
B
Somente os itens II e III;
C
Somente os itens I e III;
D
I, II e III.
De acordo com o Art. 9º da Lei Orgânica de Massapê, são símbolos do município nos termos da lei:
A
Bandeira e o hino;
B
Bandeira e estatua;
C
Cana de açúcar e hino;
D
Estrada de ferro e bandeira.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento
I. fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II. de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital social com direito a voto.
III. da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
I – II.
C
II – III.
D
I.
E
II.
A Lei Orgânica do Município de São Gonçalo do Amarante, em seu capítulo IV, estabelece acerca do meio ambiente. Analise as afirmativas em consonância com a Lei.
I. O meio ambiente equilibrado e uma sadia qualidade de vidas são direitos inalienáveis do povo.
II. Assiste ao cidadão legitimidade para postular aos órgãos públicos do Município a apuração de responsabilidades em casos de danos ao meio ambiente.
III. Não há necessidade de estabelecimento de critérios para instalação e funcionamento de indústrias no Município de São Gonçalo do Amarante.
IV. É fundamental promover e difundir a educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas a uma maior conscientização da necessidade de preservar o meio ambiente.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
I – IV.
C
I – II.
D
I – II – IV.
E
I – III.
Dentre outros, os objetivos fundamentais do Município de São Gonçalo do Amarante são:
I. Garantir a dependência político-administrativa, junto ao seu Estado de origem.
II. Colaborar para construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Resguardar o uso das forças militares caso seja necessário.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
I – II – IV.
C
II – III.
D
I – III – IV.
E
I – II – III – IV.
Gerar simulado