Questões de Concurso sobre Ceará - CE

II e III;

I, II e III;

I, III e IV;

II, III e IV.

F – F – F – F.

V – V – F – F.

F – V – F – V.

V – V – V – V.

F – F – V – V.

I, II.

I, II, III.

I, III, IV.

II, IV.

I, III.

a transação.

a concessão de medida liminar em mandato de segurança.

a conversão do depósito em renda.

a anistia.

Recondução.

Reversão.

Readaptação.

Reintegração.

Remoção.

O Sistema Tributário do Município será regido pelos impostos, que serão sob a propriedade predial e territorial urbana e sob transmissão inter-vivos de bens imóveis; pelas taxas, que abrangerão as que decorrem do Poder de Polícia, e as contribuições, que irão advir de contribuições de melhoria, apenas;

O pagamento do imposto gerado só poderá ser realizado por uma única parcela com desconto de 15% (quinze por cento) sob o valor total, sendo pago até a data do vencimento;

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador;

A exclusão do crédito tributário irá dispensar o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Declaração de bens;

Atas das sessões do Fórum Municipal;

Termo de compromisso e posse;

Registro de loteamentos aprovados.

É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei;

Cargo em comissão: é o que só admite provimento em caráter provisório. São declarados em lei, de livre nomeação e exoneração, destinando-se apenas as atribuições de direção, chefia ou assessoramento;

Os cargos públicos devem ser acessíveis a todos os brasileiros, e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;

O servidor será admitido ao serviço público municipal em caráter permanente, para o cargo de provimento efetivo, com a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego;

As atribuições dos cargos não prevê a justificativa á exigência de outros requisitos estabelecidos em lei, estabelecidos no certame público;

2% (dois por cento).

3% (três por cento).

5%(cinco por cento).

10% (dez por cento).

Imposto sobre geração de resíduos.

Preço público.

Contribuição seletiva.

Taxa de utilização de serviços sanitários.

A preservação do patrimônio público municipal e da integridade da cidade.

Preponderância da utilização da força de maneira repressiva, sendo de ordem excepcional seu emprego preventivo, com a finalidade de manter a ordem pública.

Compromisso com a evolução social da comunidade.

O respeito e defesa do cidadão, pelo acatamento de suas solicitações.

V – V – V.

V – F – V.

F – V – F

F – F – V.

V – V – F.

Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos da Secretaria da Câmara, fixem os respectivos vencimentos;

Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante Ato, a discriminação das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessárias;

Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de critérios suplementar ou especiais desde que os recursos respectivos provenham de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara observando o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

As alternativas A, B, C e D corretas.

I – III – IV – V.

I – II – III – IV – V.

III – IV – V.

I – II.

III – IV.

o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicilio ou a residência de um e de outros.

o valor atual da dívida, bem como o termo inicial, dispensando-se a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa.

o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

a origem a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal na forma da Lei.

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Lavadeiras, sapateiros, engraxates e outros artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria, ainda que com auxílio de terceiros.

Sindicatos, quaisquer associações de fins filantrópicos e centros sociais urbanos, relativos a serviços diversionais e de assistência social.

Espetáculos humorísticos, de dança folclórica realizados por artistas locais, quer sejam profissionais ou amadores.

Todas as associações culturais e comunitárias dotadas de interesse social localizadas no território municipal.

Os serviços de diversão pública de espetáculos desportivos ou jogos e exibições competitivas realizadas no âmbito municipal.

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

promover a proteção do meio ambiente local, observada a legislação fiscalizadora federal e estadual.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

V – F – F.

F – F – F.

V – V – F.

F – F – V.

V – V – V.