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Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da ...
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Q1737373
Teclas de Atalhos
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Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.
A
Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
B
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
E
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.