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Questões de Concurso sobre Município de Acaraú - Legislação Aplicada
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Ano:
2023
Prova:
CETREDE - - Prefeitura de Santana do Acaraú - Professor de Educação Básica - Área: Ciências Humanas - 2023
Na Escola Municipal Machado de Assis, durante a Semana Pedagógica, no início do ano letivo, a equipe disponibiliza aos professores um modelo de Plano de Trabalho Docente orientando o seu preenchimento. Nesse contexto, o plano de trabalho docente deve contemplar
I. os conteúdos estruturantes, básicos e específicos.
II. os recursos federais do planejamento financeiro.
III. os encaminhamentos metodológicos.
IV. os critérios de avaliação e os recursos didáticos.
V. a supressão da sequência didática planejada.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III.
B
I – III – IV.
C
III – IV – V.
D
I – II – V.
E
III – V.
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:
I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.
II. do investimento das empresas de que participe o Município.
III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
II – III.
C
I – II.
D
III.
E
II.
A Lei Municipal 1.517/2014, de 05 de fevereiro de 2014 dispõe sobre os símbolos oficiais de Acaraú. De acordo com a Lei NÃO é correto afirmar que
A
o brasão do Município de Acaraú é composto por um escudo escolonado
B
não é obrigatório o uso do brasão nas escolas públicas municipais.
C
a Bandeira pode ser usada em todas as manifestações do sentimento acarauense, sendo conduzida em formaturas, desfiles ou mesmo individualmente
D
hasteia-se a bandeira do Município de Acaraú, obrigatoriamenmte, nos dias de festa, ou de luto municipal, em todas as repartições públicas e escolas municipais.
E
em nenhuma hipótese é permitida em solenidade de caráter oficial a alteração nos símbolos do município de Acaraú ou na sua apresentação.
De acordo com o Código Tributário do Município de Acaraú, analise as afirmativas a seguir.
I. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 12 (doze) vezes, obedecendo às formas e o ao prazo estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.
II. O Poder Executivo poderá estabelecer um desconto no valor do imposto, quando este for pago em cota única, dentro dos prazos e percentuais fixados em ato próprio, até o máximo de 15% (quinze por cento).
III. Fica isento o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.
IV. Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficara restabelecido o direito do município a cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – III.
B
I – IV.
C
I – III – IV.
D
II – III – IV.
E
I – II - III – IV.
Nos termos da Lei Orgânica, o recesso legislativo municipal compreende
A
o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.
B
todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.
C
todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de 1 a 14.
D
todo o mês de julho, o intervalo entre Natal e Ano Novo e todo o mês de janeiro de cada ano.
E
o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú, são consideradas áreas de proteção permanente:
A
o carnaubal e os manguezais.
B
os manguezais e os pampas.
C
as áreas estuarianas e os pampas.
D
a caatinga e o cerrado.
E
as paisagens notáveis e os cerrados.
Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre
( ) propriedade predial e territorial urbana.
( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.
( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.
( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – V – F.
D
F – V – F – V.
E
V – V – V – V.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Acaraú analise as afirmativas a seguir.
I. O Município assegurará aos seus servidores e dependentes serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga reintegrado ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade.
IV. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quais quer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato administrativo.
V. É assegurada as servidoras públicas da administração direta, autarquias, fundações e empresas municipais e de economia mista, a licença gestante de 180(cento e oitenta) dias e 1 (uma) hora a cada 3(três) horas de trabalho para a amamentação de seus filhos até 6(seis) meses de idade.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – III – IV.
B
I – II – IV.
C
I – II – IV – V.
D
II – III – V.
E
IV – V.
É da competência comum do Município, observando as Constituições Federal, a Estadual e as Leis Complementares, o exercício das seguintes medidas, EXCETO
A
cuidar da saúde e da assistência social, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências e dos idosos.
B
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
C
autorizar a alienação, hipoteca, aforamento, comodato, arrendamento, utilização ou permuta de seus bens.
D
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
E
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito; direitos humanos e do consumidor; profilaxia sanitária e efeitos das drogas; ecologia; sexologia; folclore e cultura cearense; ciências políticas e aspectos histórico-geográficos e socioeconômicos do Município.
Compete ao Município prover tudo quanto for de seu peculiar interesse, ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições. Marque a opção INCORRETA.
A
Suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber.
B
Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
C
Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
D
Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento da ocupação do solo urbano.
E
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
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