De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré...

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Executivo Municipal na forma da Lei.

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Conselho de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Conselho de Contas dos Municípios, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.