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É da competência da Mesa da Câmara Municipal do município...

É da competência da Mesa da Câmara Municipal do município de Milagres, dentre outras atribuições:


A

Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos da Secretaria da Câmara, fixem os respectivos vencimentos;


B

Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município e fazer, mediante Ato, a discriminação das dotações respectivas, bem como alterá-las quando necessárias;


C

Apresentar projetos de lei dispondo sobre a abertura de critérios suplementar ou especiais desde que os recursos respectivos provenham de anulação parcial ou total de dotação da Câmara;


D

Suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Câmara observando o limite da autorização constante de lei orçamentária, desde que os recursos para sua abertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;


E

As alternativas A, B, C e D corretas.