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Questões de Concurso sobre Ceará - CE
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Considere as seguintes situações:
i. Pedro, pescador artesanal, reside em imóvel situado às margens da lagoa de Santa Tereza em Aracati, sem abastecimento de água ou esgoto, porém ligado à rede de iluminação pública. Seus filhos vão todas as manhãs à escola de ensino fundamental municipal situada a 02 (dois) quilômetros de distância de sua casa.
ii. Odete, aposentada rural pelo INSS, reside em imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida, pagando todos os meses as parcelas do financiamento com recursos oriundos de sua aposentadoria. Sua casa, apesar de possuir água encanada, fossa e ligação à rede de iluminação pública, está situada em local afastado da sede do município de Aracati.
iii. Victor é advogado residente em Fortaleza/CE, proprietário de loteamento, localizado em área de expansão urbana destinada à habitação, nos arredores da praia de Canoa Quebrada, no município de Aracati. Victor pretende construir casa de veraneio dentro de alguns anos em seu terreno, que atualmente se encontra não edificado.
De acordo com as disposições do Código Tributário do Município de Aracati, Lei Complementar Municipal nº 005/2017, estão sujeitos à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pela propriedade de seus imóveis:
A
Pedro e Odete.
B
Odete e Victor.
C
Pedro e Victor.
D
Pedro, Victor e Odete.
O Código de Ética e Disciplina da Guarda Municipal de Aracati (Lei nº 345/17) conceitua infração disciplinar como “toda e qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres funcionais e obrigações dos integrantes da Guarda Municipal de Aracati”. Assinale a alternativa que descreve a infração disciplinar de natureza “leve”, segundo este mesmo documento.
A
Utilizar armamento, munição ou equipamento desnecessariamente, ou com negligência, imprudência ou imperícia, sem causar qualquer dano material ou resultar morte ou lesão à integridade física de outrem.
B
Suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar sua identificação.
C
Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever.
D
Praticar violência em serviço, ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa.
O servidor da Guarda Municipal do Município de Aracati, em estágio probatório, poderá ser exonerado do cargo no caso de cometer determinadas infrações. Assinale a alternativa que contempla esse tipo de infração.
A
Praticar delito culposo, relacionado ou não com suas atribuições.
B
Cometer infração disciplinar leve nos dois primeiros anos de estágio probatório.
C
Praticar inassiduidade.
D
Atrasar-se mais de três vezes para o exercício de suas funções, sem motivo justificado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, analise as afirmativas a seguir. Ao Município é vedado
I. o uso de bens públicos que não seja necessariamente em favor da comunidade.
II. despender com pessoal ativo e inativo mais do que cinquenta e cinco por cento do valor das receitas correntes.
III. recusar fé aos documentos públicos.
IV. subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou finalidades estranhas à administração.
V. suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
VI. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I - III - V - VI.
B
II - IV.
C
I - IV - VI.
D
I - III - IV.
E
IV - V - VI.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré, as entidades de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em
I. Autarquia: o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da administração pública que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II. Empresa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III. Sociedade de Economia Mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos próprios órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
IV. Fundação Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima cuja ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I - II - III - IV.
B
I - II - III.
C
II - IV.
D
I - II.
E
III - IV.
De acordo com a Lei orgânica do Município de Canindé, marque a opção INCORRETA. O orçamento anual compreenderá o(s)
A
orçamento fiscal da Administração Direta Municipal, incluindo os seus fundos especiais.
B
orçamentos das entidades de Administração Indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
C
gastos com a execução de programas de duração continuada.
D
orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E
orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações.
A Lei municipal nº 226/2008 autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de pessoal para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público. Acerca desse regime especial de contratação, assinale a alternativa correta.
A
Em virtude da temporariedade da necessidade, as contratações não poderão ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses.
B
É permitido que o profissional contratado para determinada função possa exercer outra função, se a excepcionalidade da situação o exigir, devidamente fundamentada pela autoridade.
C
Dado o caráter excepcional, os contratados temporariamente estão sujeitos aos mesmos deveres, mas não às mesmas proibições.
D
A excepcionalidade do interesse a ser atendido permite que servidores públicos estatutários e celetistas possam ser contratados temporariamente.
De acordo com o Código de Ética e Disciplina da Guarda Municipal de Aracati (Lei nº 345/17), assinale a alternativa em que a sanção disciplinar está descrita da maneira correta.
A
Repreensão é a forma mais branda de sanção, aplicada verbalmente ao transgressor por cometimento de infração leve.
B
Suspensão é a sanção feita por escrito ao transgressor, publicada em Boletim Interno da Guarda Municipal.
C
Advertência é uma sanção aplicada por escrito ao transgressor por cometimento de infração grave.
D
O ressarcimento ao erário é a forma que o Poder Público Municipal tem de reaver, financeiramente, o gasto que foi obrigado a suportar em decorrência do comportamento negligente, imprudente ou imperito de seus agentes.
Analise as afirmativas a seguir de acordo com a Lei Orgânica do Município de Quixeré
I. O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.
II. O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
III. A Câmara, não enviando, no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgado, como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.
IV. Rejeitado pela Câmara o Projeto de Lei Orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.
V. O Município, para a execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas, cujas execuções se prolonguem além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I - II - III - IV.
B
II - III - IV.
C
I - III - V.
D
II - V.
E
I - II - III - IV - V.
Leia as estrofes do Hino do Município de Quixeré oficializado pela lei 358 de 1 de julho de 2002.
Ante as matas e a serra altaneira,
De que vemos, ao longe, o perfil,
A cidade se estende e enfileira
Seus brasões em louvor do Brasil!
(Refrão)
Nossa gente que luta e que avança
Nas conquistas da paz e da fé
Tem no peito imortal confiança:
O bom Deus guiará Quixeré
Marque a opção que apresenta o nome do autor(a) da letra e da música do Hino e o ano de sua criação respectivamente.
A
Monsenhor José Mourão/ Dr. Andrade Furtado/ 1960.
B
Padre José de Abreu Lima/ Maria Rita Linhares / 1957.
C
Maria de Jesus Soares/ Padre Cauby Jardim Ponte/ 2001.
D
Manoel Messias/ Maestro J. Ratinho/ 2002.
E
Dr. Andrade Furtado/ Monsenhor José Mourão/ 1957.
Ainda sobre a Lei Orgânica do Município de Milagres, em seu artigo 25, sobre o que é vedado ao município instituir imposto sobre os seguintes setores, EXCETO:
A
Patrimônio, a renda ou os serviços da União, estado e autarquias;
B
Os templos de qualquer culto;
C
Patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência sem fins lucrativos, atendendo os requisitos da lei;
D
Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
E
O livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado a sua impressão.
Em relação ao Código Tributário do Município de Quixeré-CE, analise as afirmativas e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Os tributos de competência do Município de Quixeré não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de multa moratória de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado devido na data do pagamento, no caso de quitação antes de inscrito o débito em dívida ativa.
( ) O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, somente no caso em que houver erro do cálculo do montante do crédito tributário.
( ) Consideram-se como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas o depósito de seu montante integral, o parcelamento e a moratória, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial.
( ) O lançamento regularmente notificado o sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso do sujeito passivo em processo administrativo tributário, bem como por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V-F-F -V.
B
F-F-V-F.
C
V-V-V-F.
D
V-F-V-V.
E
F-V-F-F.
À luz do artigo 4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, é CORRETO afirmar que o sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais
A
devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Letras, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seu nível superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente.
B
e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente.
C
e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Letras e de Magistério, em seu nível médio, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente.
D
e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Inclusiva, de Fonoaudiologia e de Letras, em seu nível superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente.
E
devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Inclusiva, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seu nível médio, do ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais – PCNs, conforme legislação vigente.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, analise a afirmativa a seguir: A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a(à)
I. cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas.
II. lançamento dos tributos.
III. fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.
IV. inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
II – IV.
C
I – III – IV.
D
II – III.
E
III – IV.
Compete à Câmara Municipal Quixeré de acordo com a Lei Orgânica do Município,
I. deliberar sobre a realização de referendo, destinado a todo o seu território ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos.
II. apreciar o veto ao Projeto de Lei, enviado pelo Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria absoluta de votos.
III. emendar a Lei Orgânica do Município com observância do requisito da maioria de dois terços, com aprovação em dois turnos.
IV. exercer atividades de fiscalização administrativa e financeira.
V. elaborar o seu sistema orçamentário, compreendendo: plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e orçamento anual.
VI. fixar a remuneração do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, observada a Constituição Federal.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I - III - V - VI.
B
II - III - IV.
C
I - III - IV - VI.
D
I - III - IV.
E
I - II - III - IV - V - VI.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canindé, no que compete ao Município, assinale (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Legislar sobre assunto de interesse do prefeito.
( ) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar balancetes nos prazos fixados em reunião com o prefeito.
( ) Organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão e permissão, entre outros.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
A
V – V – V – V.
B
F – F – V – V.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – F – F.
De acordo com o disposto no Código de Posturas do Município de Juazeiro - BA, entulhos, provenientes de demolições ou construções, não podem, em qualquer caso, permanecer sem remoção por um prazo maior que
A
uma hora.
B
três horas.
C
seis horas.
D
vinte e quatro horas.
E
quarenta e oito horas.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o Código de Postura do município de Juazeiro-BA, assinale a alternativa correta.
A
Todo proprietário de imóvel da cidade de Juazeiro-BA deverá construir e manter calçada em frente à testada respectiva, obedecidos os parâmetros do Código de Obras do Município, exceto se a via pública não estiver pavimentada ou não tenha sido construído o meio fio correspondente.
B
Não há especificação quanto ao material para confeccionar as calçadas de Juazeiro-BA.
C
É permitida a utilização da calçada como espaço de manobra de veículos.
D
É permitida a utilização de qualquer abertura para arborização pública sobre a calçada.
E
Segundo o Código de Postura do Município de Juazeiro-BA, as calçadas não precisam ser contínuas, sem mudanças de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro dos pedestres.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei 921/82, que institui o Código de Posturas do município de Juazeiro, todo divertimento Público só poderá ser realizado mediante prévia licença
A
de autorização do Fiscal.
B
da Câmara dos Vereadores.
C
da Prefeitura.
D
da Policia Militar.
E
do Corpo de Bombeiros.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
O Código de Obras municipal de Juazeiro, instituído pela Lei 1.704/2003, relata em que condições a obra receberá o “habite-se”. Sobre esse documento, é correto afirmar que
A
trata-se de um documento que deverá ser emitido após a conclusão da obra, desde que essa obra tenha respeitado as condições de habitabilidade.
B
é um documento que não pode ser emitido de forma parcial, mesmo em caso de edificações compostas de áreas comercial e residencial.
C
o habite-se e a licença de operação são documentos distintos, emitidos em fase diferentes da obra
D
será emitido através de requerimento feito pelo proprietário ou engenheiro responsável pela obra, após sua conclusão, sem a necessidade de vistoria dessa obra
E
o habite-se é um documento que deve ser renovado anualmente, pois não tem prazo de validade indeterminado.
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