Em relação ao Código Tributário do Município de Quixeré-CE...

Em relação ao Código Tributário do Município de Quixeré-CE, analise as afirmativas e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Os tributos de competência do Município de Quixeré não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de multa moratória de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado devido na data do pagamento, no caso de quitação antes de inscrito o débito em dívida ativa.

( ) O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, somente no caso em que houver erro do cálculo do montante do crédito tributário.

( ) Consideram-se como causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas o depósito de seu montante integral, o parcelamento e a moratória, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial.

( ) O lançamento regularmente notificado o sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso do sujeito passivo em processo administrativo tributário, bem como por iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.