Questões de Concurso sobre Ceará - CE

Exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

Ingressar no estabelecimento da empresa, embora fora do horário de funcionamento, sem autorização judicial e sem a presença de alguém responsável pela empresa.

Fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde estejam exercidas atividades passíveis de tributação ou nos bens e serviços que constituam matéria tributável.

Requisitar o auxílio da Força Pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos bens e documentação dos contribuintes responsáveis.

processo administrativo em que não seja assegurada ampla defesa

processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

processo judicial sem lhe ser assegurado a ampla defesa.

processo administrativo e judicial, sem o direito da ampla defesa.

processo judicial que lhe assegure a ampla defesa.

suplementar as legislações federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, o de iluminação pública e o de fornecimento de água potável que têm caráter essencial.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

prestar, com a cooperação financeira da federação, serviços de atendimento individual da população.

O adquirente do imóvel, quando não liquidado pelo vendedor cedente.

O espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” na data da abertura da sucessão.

Os sucessores a qualquer título.

A pessoa jurídica de direito público ou privado, que resultar da fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos.

respeito aos direitos humanos.

observância apenas da Constituição Federativa do Brasil.

proteção ao consumidor.

respeito pelos povos indígenas.

transparência nas ações municipais.

É proibida a permanência de qualquer tipo de material de construção nas vias ou logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

Tapumes e andaimes não poderão ser colocados sobre o passeio, garantindo o fluxo de pedestres.

O piso do passeio deverá ser de material antiderrapante, mesmo quando for interrompido por degraus ou mudanças abruptas de nível.

Poderá ser concedida a Licença de Localização e de Execução de Obras e Urbanização em terrenos úmidos, alagadiços ou pantanosos, desde que o proprietário tenha a aprovação dos projetos da obra a ser construída.

É permitida a permanência de qualquer tipo de material de construção nas vias ou logradouros públicos, bem como a sua utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos.

10 dias do recebimento da notificação.

10 dias da assinatura da notificação.

15 dias da postagem na notificação.

15 dias da assinatura da notificação.

15 dias do recebimento da notificação.

os imóveis de propriedade das pessoas com renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos e (meio) ½.

os imóveis de propriedade das pessoas que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 2 (dois) salários mínimos.

os imóveis de propriedade das pessoas portadoras de neoplasia maligna, desde que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 3 (três) salários mínimos.

as pessoas portadoras de neoplasia maligna, desde que possuam um único imóvel no qual residam e tenham renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

as pessoas que possuam um único imóvel no qual residam e não aufiram rendimento, sob qualquer forma, superior a 3 (três) salários mínimos.

coeficiente de área em construção.

coeficiente de aproveitamento.

recuo de aproveitamento.

taxa de ocupação.

recuo lateral.

Banabuiú, Ibaretama, Capistrano e Canindé.

Ibaretama, Quixeramobim, Choró e Banabuiú.

Quixeramobim, Jaguaretama, Russas e Ibaretama.

Canindé, Milhã, Ibaretama e Quixeramobim.

Choró, Banabuiú, Caridade e Ibaretama.

A Pedra do Bode é um atrativo natural do Município de Quixadá.

Flávio de Queiroz é Distrito pertencente ao Município de Quixadá.

É logradouro público oficial do Município de Quixadá o Teatro Henrique Façanha.

A Capela de Nossa Senhora da Anunciação faz parte da arquitetura antiga do Município de Quixadá.

O (a) Padroeiro (a) do Município de Quixadá é a Sagrada Família.

A Pedra do Frade é um atrativo natural do Município de Quixadá.

Várzea do Boi é Distrito pertencente ao Município de Quixadá.

É logradouro público oficial do Município de Quixadá o Teatro Marcelo Duarte.

O Mosteiro da Santa Cruz faz parte da arquitetura antiga do Município de Quixadá.

O (a) Padroeiro (a) do Município de Quixadá é Santa Rita.

Serra dos Macacos e Morro do Urubu são acidentes geográficos do Município de Quixadá.

Jardim Iracema, Itaoca e Serrinha são bairros do Município de Quixadá.

Pertence a Mesorregião do Sertão do Cariri.

O Município de maior extensão territorial, limítrofe com o Município de Quixadá é o Município de Ibaretama.

O Município de Quixadá foi desmembrado do Município de Banabuiú.

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

A responsabilidade civil decorre apenas de atos dolosos, mas que não resultem prejuízo ao erário ou a terceiros;

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade;

As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sendo independentes entre si;

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Índice de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de ocupação do subsolo, taxa de permeabilidade e fração do lote.

Índice de aproveitamento, índice de aproveitamento mínimo, índice de aproveitamento máximo, taxa de ocupação, taxa de ocupação do subsolo, taxa de permeabilidade e fração do lote.

Índice de aproveitamento, altura da edificação, taxa de permeabilidade, recuos e taxa de ocupação.

Índice de aproveitamento, altura da edificação, taxa de permeabilidade, recuos, taxa de ocupação, taxa de ocupação do subsolo e fração do lote.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

representar o Município em juízo e fora dele.

exercer a direção superior da administração pública municipal.

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.

sancionar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, porém não pode promulgar essas leis.

vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

V – V – F – V – F.

V – V – V – V – V.

V – V – F – V – V.

F – F – F – V – F.

V – V – V – F – V.

As edificações destinadas a abrigar atividades de caráter temporário estão isentas de seguirem parâmetros estabelecidos no Código de Obras do Município de Juazeiro-BA, relativos a conforto, segurança e higiene, bem como normas específicas, segundo a natureza da atividade.

O proprietário do imóvel é responsável pela manutenção das condições de estabilidade de segurança e salubridade do imóvel, estando isentos os sucessores a qualquer título.

Os pedidos de licença de localização serão encaminhados solicitando aprovação à Prefeitura, em cópia em duas (2) vias contendo as assinaturas do requerente e dos responsáveis pelo projeto e pela execução da obra.

O Poder Executivo encaminhará a solicitação para o Parecer Técnico Ambiental do órgão competente, se a construção ou execução de obras de urbanização causar ou tiver o potencial de causar significativo dano ou impacto ao meio ambiente, ou ainda, se tratar de transformação de área rural em urbana por qualquer forma de parcelamento, visando sua apreciação pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Não estão isentas de Licença de Implantação a limpeza ou pintura externa e interna de edifícios, que não exijam a instalação de tapumes, andaimes ou tela de proteção e a construção de cercas divisórias que não necessitem de elementos estruturais de apoio à sua estabilidade.

é proibido o consumo doméstico próprio de qualquer animal de abate que não tenha selo de inspeção veterinária.

todo pessoal que exerce funções nos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços deve realizar exame periódico de saúde.

é vedado o uso de garfos, colheres e pegadores de aço inoxidável para servir alimentos ao público consumidor.

é proibido o uso de jornais, papéis velhos e impressos de qualquer natureza para embrulhar cereais.

nos açougues ou peixarias é obrigatório o uso de móveis de madeira sem revestimento impermeável.