Questões de Concurso sobre Município de Fortaleza - Legislação Aplicada

Estabelece que os núcleos urbanos informais objeto de REURB, consolidados ou não, serão destinados exclusivamente à habitação, atendendo ao objetivo de garantia ao direito social à moradia e à cidade.

Estabelece como Núcleo Urbano Informal aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

Tem como objetivo principal regular as remoções de Núcleos Urbanos Informais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Estabelece como Regularização Fundiária de Interesse Específico aquela aplicável aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, considerada aquela em que a renda familiar não ultrapassa três salários mínimos vigentes.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente a proposição III está correta.

Todas as proposições estão corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

A responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.

A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

cientificar o Chefe do Poder Executivo do seu teor, sendo que as conclusões do parecer, quer pela rejeição das contas, quer pela aprovação, são vinculantes para o referido agente e para a Câmara Municipal.

submetê-lo à análise dos vereadores, sendo que as conclusões do parecer apenas deixarão de ser definitivas caso o Plenário seja instado a se manifestar e delibere neste sentido.

julgar as contas do Prefeito Municipal, sendo que o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.

acolhê-lo ou rejeitá-lo, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, com o correlato julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

apreciá-lo no prazo máximo de noventa dias, sob pena de aprovação tácita das contas.

calçadas que se apresentem em mau estado de conservação em mais de 50% de sua área total serão consideradas ruínas.

os consertos podem ser realizados em até 75% da área total das calçadas, desde que não prejudique o aspecto estético do conjunto.

as calçadas construídas em desacordo com as determinações de legislação serão consideradas ruínas e deverão ser reconstruídas.

são responsáveis pelos imóveis o titular do domínio útil ou o proprietário, os quais poderão repassar ao inquilino ou condomínio a responsabilidade de manutenção ou construção.

Servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em emprego público ou cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão.

Para os efeitos do mencionado Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.

O provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme o caso.

Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, 50% (cinquenta por cento) deles devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.

não apresenta nenhuma irregularidade.

somente apresenta irregularidade em relação à autoridade que promulgou a emenda.

somente apresenta irregularidade em relação ao interstício entre os turnos de votação.

apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que aprovou a proposta de emenda.

apresenta irregularidade em relação ao número de vereadores que apresentou a proposta de emenda.

apenas o serviço referido em I.

apenas o serviço referido em II.

apenas os serviços referidos em I e II.

apenas os serviços referidos em I e III.

todos os serviços referidos em I, II e III.

a verificação alvitrada pressupõe prévia autorização judicial, sendo que a sua inexistência torna o ato ilegal.

a CPI tem competência para realizar a verificação alvitrada, o que é feito por meio de seu Presidente, logo, o óbice oposto é ilegal.

a realização da verificação alvitrada deve ser realizada por um comitê integrado por, no mínimo, três vereadores pertencentes à CPI.

cabe ao Presidente da Câmara Municipal avaliar a conveniência da verificação alvitrada, sendo a sua aquiescência indispensável a esse fim.

as deliberações da CPI, para adquirirem imperatividade, devem ser chanceladas pelo Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza, o que não ocorreu no caso concreto.

é dispensada a exigência de alvará de funcionamento para o templo religioso.

deve requerer autorização, ao Poder Executivo, para a criação da associação religiosa que irá operar o templo.

deve observar, por força do princípio da isonomia, os requisitos a serem cumpridos pela generalidade das associações.

apenas deve solicitar alvará de funcionamento para o templo religioso, sendo dispensada a autorização para a criação da associação religiosa.

deve obter certificação, junto à secretaria municipal competente, atestando a compatibilidade da prática religiosa com os interesses locais.

pode vir a ser responsabilizado, considerando o local em que proferiu suas críticas.

a exemplo de qualquer cidadão, pode ser responsabilizado por suas palavras, opiniões e votos.

em razão da imunidade parlamentar, não pode ser responsabilizado na situação descrita na narrativa.

somente pode ser responsabilizado mediante prévia autorização de dois terços dos integrantes da Câmara Municipal de Fortaleza.

somente não poderia ser responsabilizado caso suas críticas tivessem sido proferidas no interior da Casa Legislativa, durante a discussão de uma proposição.

depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.

sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.

pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.

pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.

depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.

somente poderá ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado caso renuncie ao cargo de vereador.

deve ser licenciado pela Câmara Municipal para ocupar o cargo de Secretário de Estado, mas poderá optar pelo subsídio do mandato.

tem o direito subjetivo de ser licenciado do cargo de vereador para ocupar o cargo de Secretário de Estado, devendo receber exclusivamente o subsídio afeto a este último.

caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, mas a soma dos subsídios não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.

caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, sendo o subsídio afeto a cada qual considerado isoladamente para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional.

Lei ordinária estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.

As atividades da administração tributária do Município serão exercidas exclusivamente por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.

O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas.

Lei ordinária disporá sobre a Administração Fazendária do Município, enquanto o regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais será estabelecido por meio de lei complementar.

Parque Foz Riacho Maceió tem, como um de seus objetivos, incentivar a gestão compartilhada com a iniciativa privada das Áreas Verdes públicas, regulamentando o disciplinamento do uso nos parques municipais, das atividades culturais e esportivas, bem como dos usos de interesse comercial e turístico, compatibilizando-os ao caráter público desses espaços.

Lagoa do Papicu tem, como um de seus objetivos, providenciar alternativas de sustentabilidade ambiental, social e econômica, mediante construção de empreendimento comercial de grande porte e de edificações de usos diversos, com utilização da mão de obra local, preferencialmente, para todas as etapas de construção.

Dunas do Cocó tem, como um de seus objetivos, assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais, o respeito ao interesse coletivo e à função social da cidade quanto aos limites, parâmetros de uso, ocupação e parcelamento do solo, estabelecidos no PDP e na legislação dela decorrente.

Jockey Clube tem, como um de seus objetivos, incrementar a ocupação ordenada do espaço urbano local, através da construção de empreendimento imobiliário destinado à moradia e atividade hoteleira pelo grupo empreendedor privado coparticipante.

relativa restringível.

plena e aplicabilidade imediata.

limitada e de princípio institutivo.

contida e aplicabilidade imediata.

limitada e de natureza programática.

Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração pública.

Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando o titular deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de cinco dias.

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, na forma da lei, salvo em caso de motivo justificado, aceito pela maioria simples da Câmara Municipal.

São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

está sujeita unicamente ao juízo de valor do Chefe do Poder Executivo.

deve ser sempre antecedida de autorização da Câmara Municipal, qualquer que seja a forma de aquisição.

caso a aquisição se dê sob a forma de doação sem encargo, não é necessária a autorização da Câmara Municipal.

a autorização da Câmara Municipal somente é necessária caso a aquisição não se dê sob a forma de permuta ou doação.

pode ser livremente realizada pelo Poder Executivo, independente de manifestação da Câmara Municipal, caso seja antecedida de licitação.

o pleito deve ser indeferido, porque é juridicamente impossível autorizar ao servidor Nelson a redução da carga horária na forma pretendida.

Nelson faz jus à redução de 50% (cinquenta por cento) de sua carga horária de trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais, sem prejuízo da remuneração percebida.

cabe à esposa de Nelson prestar assistência ao infante que carece de atenção especial e acompanhamento integral, notadamente durante os diversos tratamentos de saúde necessários à sua condição.

as normas e princípios constitucionais, assim como os tratados e convenções internacionais de direitos humanos, e da pessoa com deficiência, dos quais o Brasil é signatário, vedam de forma absoluta o pleito administrativo de Nelson.

é descabido, considerando a inexistência de causa que o justifique.

pode ser apresentado apenas pelo Ministério Público Estadual.

deve ser apresentado pelo Prefeito Municipal, após aprovação de dois terços dos vereadores.

deve ser formulado pelo Presidente da Câmara Municipal, com base em decisão proferida pela maioria absoluta dessa Casa Legislativa.

pressupõe que a Comissão de Negociação tenha esgotado, junto ao Poder Executivo municipal, a possibilidade de pagamento espontâneo da dívida.