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As responsabilidades dos servidores públicos municipais...
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Q3738259
Teclas de Atalhos
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As responsabilidades dos servidores públicos municipais fortalezenses são também regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 1990. Sobre o tema, é INCORRETO afirmar.
A
A responsabilidade civil ou administrativa será afastada no caso de transação penal, suspensão do processo criminal ou SURSIS.
B
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
C
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.