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XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, foi convidado, pelo Governador do Estado...
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Q3231121
Teclas de Atalhos
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XX, vereador da Câmara Municipal de Fortaleza, foi convidado, pelo Governador do Estado, para ocupar um cargo de Secretário junto ao Poder Executivo do Estado do Ceará.
Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, XX concluiu corretamente que
A
somente poderá ser nomeado para o cargo de Secretário de Estado caso renuncie ao cargo de vereador.
B
deve ser licenciado pela Câmara Municipal para ocupar o cargo de Secretário de Estado, mas poderá optar pelo subsídio do mandato.
C
tem o direito subjetivo de ser licenciado do cargo de vereador para ocupar o cargo de Secretário de Estado, devendo receber exclusivamente o subsídio afeto a este último.
D
caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, mas a soma dos subsídios não pode ultrapassar o teto remuneratório constitucional.
E
caso haja compatibilidade de horários, pode cumular os cargos de vereador e de Secretário de Estado, sendo o subsídio afeto a cada qual considerado isoladamente para fins de cotejo com o teto remuneratório constitucional.