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Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica ...
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Q3592878
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.
A
Perderá o mandato o Prefeito, se assumir outro cargo ou função na administração pública.
B
Será declarado vago pelo Presidente da Câmara Municipal o cargo de Prefeito, quando o titular deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de cinco dias.
C
O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do mandato, na forma da lei, salvo em caso de motivo justificado, aceito pela maioria simples da Câmara Municipal.
D
São infrações político-administrativas do Prefeito aquelas definidas em lei federal e na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.