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A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ...
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Q3247922
Teclas de Atalhos
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A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o exigia.
Ao consultar sua assessoria a respeito dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica do Município de Fortaleza para que a permissão seja obtida, foi corretamente esclarecido ao Diretor-Presidente da sociedade empresária X que ela
A
depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.
B
sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.
C
pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.
D
pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.
E
depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.