Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei Complementar nº 334/2022 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no...
1
Q4379939
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei Complementar nº 334/2022 dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de Fortaleza. Sobre a REURB em Fortaleza, é correto afirmar que:
A
Estabelece que os núcleos urbanos informais objeto de REURB, consolidados ou não, serão destinados exclusivamente à habitação, atendendo ao objetivo de garantia ao direito social à moradia e à cidade.
B
Estabelece como Núcleo Urbano Informal aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
C
Tem como objetivo principal regular as remoções de Núcleos Urbanos Informais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e da cidade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
D
Estabelece como Regularização Fundiária de Interesse Específico aquela aplicável aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, considerada aquela em que a renda familiar não ultrapassa três salários mínimos vigentes.