Questões de Concurso sobre Município de Fortaleza - Legislação Aplicada

Baseado no conhecimento de que as administrações municipais podem não dispor de recursos e/ou infraestrutura necessária para evitar ou corrigir danos ambientais ocasionados por projetos de obras federais, passou a ser incluído, desde 1988, uma porcentagem em orçamento destinada à prevenção e correção destes efeitos. Neste sentido, é correto afirmar que a(o)

Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.

Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:

A Lei Orgânica do município de Fortaleza pode ser emendada mediante proposta do prefeito.

O rol de taxas cobradas pelo município de Fortaleza, conforme previsto no Código Tributário do Município de Fortaleza, é taxativo e inclui a cobrança de taxa de fiscalização de anúncios.

Com relação ao regime de funcionamento dos Conselhos Tutelares, marque o item verdadeiro.

Compete ao CAT o julgamento da impugnação a ato de ofício da administração tributária relativo a lançamento de crédito tributário; a suspensão da aplicação ou cancelamento de imunidade tributária; e a suspensão ou cancelamento de benefício fiscal; porém não a exclusão de contribuinte da condição de optante pelo Simples Nacional.

A Zona de Ocupação Consolidada (ZOC) busca conter o processo de ocupação intensiva do solo.

A regulação do uso e da ocupação do solo visa à preservação e à conservação do solo urbano, a fim de protegê-lo de potenciais ações que tenham como foco fins produtivos.

A Zona de Requalificação Urbana 1 (ZRU 1) tem como um dos seus objetivos a adequação das condições de habitabilidade, acessibilidade e mobilidade.

Entre as competências do município de Fortaleza, inclui-se promover exclusivamente a descentralização da administração pública municipal.

A Zona de Ocupação Preferencial 1 (ZOP 1) é uma porção de território marcada pela significativa quantidade de ambiente construído e imóveis ocupados.

O licenciamento de empreendimentos que geram impactos ambientais está condicionado a deliberações decorrentes de discussões realizadas em audiências exclusivamente entre representantes de empresas e órgãos fiscalizadores.

A elaboração da Agenda 21 do Município de Fortaleza integra as ações estratégicas para a regulação do uso e da ocupação do solo no âmbito da política de meio ambiente.

O período de estágio probatório é a etapa de seleção de pessoal na qual se analisam a idoneidade moral, os antecedentes criminais, a assiduidade, a pontualidade, a disciplina e a eficiência do servidor.

Identifique a opção que NÃO traz exemplo de ação que deve ser praticada durante a campanha Maio Laranja.

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale abaixo a única alternativa que não representa um símbolo oficial do Município de Fortaleza:

A relotação é permitida no município de Fortaleza e ocorre quando um servidor é deslocado de um órgão para outro do mesmo Poder, mantendo seu cargo, no sentido de sempre atender ao interesse da administração pública.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório pelo período de até dois semestres.

São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.