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São partes no processo administrativo tributário o...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Fortaleza - Auditor do Tesouro Municipal - 2023

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.

São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.

C

Certo

E

Errado

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