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Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeir...
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Q3592882
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
IMPARH - PGM - Analista de Procuradoria - 2024
Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.
A
Lei ordinária estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
B
As atividades da administração tributária do Município serão exercidas exclusivamente por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
C
O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas.
D
Lei ordinária disporá sobre a Administração Fazendária do Município, enquanto o regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais será estabelecido por meio de lei complementar.