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Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passo...
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Q3252038
Teclas de Atalhos
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Após o regular processo legislativo, o Art. 123 da Lei Orgânica do Município Alfa passou a ter a seguinte redação:
O Conselho de Moradores, órgão colegiado de natureza consultiva, que atuará em questões urbanísticas, do qual participarão representantes dos distintos bairros do Município, terá sua composição, estrutura e competências detalhadas em lei.
A partir da interpretação do referido Art. 123, é obtida uma norma de eficácia
A
relativa restringível.
B
plena e aplicabilidade imediata.
C
limitada e de princípio institutivo.
D
contida e aplicabilidade imediata.
E
limitada e de natureza programática.