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Questões de Concurso sobre Ceará - CE
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Em conformidade com a Lei Complementar n. 001, de 23 de Novembro de 2007, Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá, responda a alternativa correta:
A
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, salvo o prestado às forças armadas;
B
A apuração do tempo de serviço será feita em meses, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de trezentos e sessenta dias;
C
São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias;
D
Não são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
E
Nenhuma das alternativas está correta.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
A relação máxima permitida entre a área construída de uma edificação e a área total do lote em que essa edificação se situa denomina-se índice
A
de impermeabilização.
B
de utilização ou coeficiente de aproveitamento máximo.
C
de ocupação máxima.
D
urbanístico.
E
de aproveitamento.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Em um Plano Diretor, é necessário estabelecer limites para o uso e ocupação do solo. De acordo com o Plano Diretor e o Código de Obras do município, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.
A
Taxa de Ocupação: é a relação percentual entre a projeção da edificação e a área do terreno.
B
Coeficiente de aproveitamento: é um número que, multiplicado pela área do lote, indica a quantidade máxima de metros quadrados que podem ser construídos em um lote, somando-se as áreas de todos os pavimentos.
C
Zoneamento: é um instrumento amplamente utilizado nos planos diretores, por meio do qual a cidade é dividida em áreas sobre as quais incidem diretrizes diferenciadas para o uso e a ocupação do solo, especialmente os índices urbanísticos.
D
Afastamento: é a linha divisória entre o logradouro e os imóveis lindeiros.
E
Alinhamento: é a distância entre as divisas do terreno e o paramento vertical externo mais avançado, medida perpendicularmente à testada ou ao lado do mesmo terreno.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Código de Obras do Município de Juazeiro, no que concerne aos Processos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta a descrição correta
A
Fiscalização é o ato ou omissão contrário a esse Código e às normas dele decorrentes.
B
Infração é toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento à disposição dessa Lei e às normas dela decorrentes.
C
Embargo é o ato administrativo que visa impedir o ingresso de pessoas não autorizadas em obra ou utilização de edificação concluída ou existente.
D
Reincidência é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por auto de infração ambiental, sendo no primeiro caso considerado reincidência específica e no segundo reincidência genérica.
E
Interdição é o ato administrativo que determina a paralisação, por suspensão ou proibição de execução, de uma obra ou implantação de um empreendimento, por descumprimento de norma legal.
No que diz respeito ao Cadastro Fiscal Imobiliário, relativo ao IPTU no Município de Tianguá, é correto afirmar que
A
a inscrição do contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário é obrigatória, exceto para os beneficiados com isenção fiscal.
B
o contribuinte poderá fazer uma única inscrição centralizada abrangendo todos os imóveis de sua propriedade na zona urbana do município de Tianguá.
C
fica o contribuinte obrigado a requerer sua inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário no prazo de 30 (Trinta) dias, a partir da convocação feita pela Prefeitura ou da posse do imóvel a qualquer título.
D
as construções ou edificações realizadas sem a devida licença ou em desacordo com as normas técnicas não poderão ser inscritas no Cadastro Fiscal Imobiliário enquanto seu proprietário não efetuar as adaptações da construção às normas e prescrições legais.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Analista de Planejamento e Gestão - Área: Planejamento Urbano - Arquitetura e Urbanismo - 2016
De acordo com o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, assinale Verdadeiro (V) ou Falso (F) para as afirmações acerca dos parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo enunciadas a seguir.
(__) Índice de aproveitamento é aquele que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área de construção computável.
(__) Índice de aproveitamento máximo é aquele que determina a área total de construção permitida em cada zona da cidade, sendo o resultado do somatório entre o índice de aproveitamento mínimo e as áreas de construção acrescidas a partir da transferência do direito de construir e/ou outorga onerosa.
(__) Taxa de ocupação é a percentagem da área do terreno ocupada pela projeção da edificação no plano horizontal, sendo computados nessa projeção os elementos componentes das fachadas, tais como: brises, jardineiras, marquises, pérgulas e beirais.
(__) A taxa de permeabilidade é definida como a relação entre a parte do lote ou gleba que permite absorção de água, permanecendo livre de qualquer edificação, e a área total dos mesmos.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
A
V, V, F, V.
B
F, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
O lançamento do crédito tributário é efetuado com base nas diversas modalidades definidas no Código Tributário do Município de Tianguá. Assinale a opção em que a modalidade de lançamento corresponde ao tipo de tributo municipal correto.
A
ITBI – lançamento por homologação.
B
IPTU – lançamento de ofício ou direto.
C
ISS devido por profissionais autônomos ou por sociedade de profissionais – lançamento por homologação.
D
Taxas de Licença para Localização e Funcionamento – lançamento por declaração.
O prefeito de um Município concedeu a uma determinada empresa, licença para o exercício de certa atividade. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do ato administrativo citado.
A
Se, posteriormente, em razão de conveniência e oportunidade, o prefeito entender que o ato administrativo deve ser revogado, poderá fazê-lo, uma vez que a licença é espécie de ato administrativo discricionário.
B
Havendo vícios no processo de concessão da licença, o prefeito não poderá anulá-lo, uma vez que somente o Poder Judiciário pode anular atos administrativos.
C
Por ser tratar de ato administrativo discricionário, a revogação da licença deverá respeitar eventual direito adquirido pela empresa.
D
Licença é ato administrativo vinculado, razão pela qual não pode ser objeto de revogação. Constatando nulidades, no entanto, o prefeito poderá, pelo poder de autotutela, anular o referido ato.
E
Se houver nulidades no processo de concessão da licença, o Poder Judiciário poderá revogá-lo.
Um Município precisa efetuar a contratação de serviços de projetos de engenharia para a reforma da fachada do prédio de uma escola pública. Sobre essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Se o valor do contrato for de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o Município não poderá contratar o serviço por meio do procedimento de dispensa de licitação.
B
A licitação para a contratação desse serviço somente poderá ser realizada pela modalidade concorrência, se o valor estimado do contrato estiver acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)
C
A licitação não poderá ser do tipo melhor técnica.
D
Se a licitação for do tipo melhor técnica e for realizada através da modalidade concorrência, o aviso contendo o resumo do edital deverá ser publicado com no mínimo quarenta e cinco dias de antecedência em relação ao recebimento das propostas.
E
Caso o projeto seja de natureza singular e seja contratado de profissional ou empresa de notória especialização, a licitação será dispensável.
Durante o recesso parlamentar, a Lei Orgânica Municipal de Caucaia disciplina que
I. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pelo Presidente da Câmara Municipal.
II. o Poder Legislativo, em todas as suas funções, será representado pela Mesa Diretora.
III. durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma comissão representativa do Poder Legislativo, eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições previstas no Regimento Interno.
IV. a representação da Câmara se dará, na primeira metade do recesso, pelo Presidente da Câmara; e, a segunda metade do recesso, pelo Vice-presidente da Câmara Municipal.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I.
B
II.
C
III.
D
II – IV.
E
I – III.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caucaia, o recesso legislativo municipal compreende
A
o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 dos meses de dezembro e janeiro de cada ano.
B
todo o mês de julho e o mês janeiro de cada ano.
C
todo o mês de julho, a segunda quinzena do mês de dezembro e o mês de janeiro de cada ano.
D
todo o mês de julho, o intervalo entre natal e ano novo e todo o mês de janeiro de cada ano.
E
o período de 1º a 30 de julho e de 1º a 31 de janeiro de cada ano.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a atividade minerária nos espaços territoriais, nas áreas de preservação permanente e nas definidas em lei específica.
B
Fica proibida a introdução, no meio ambiente, de substâncias carcinogênicas, mutagênicas, e teratogênicas acima dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos de controle ambiental.
C
Fica autorizada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
D
O Poder Público não poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistema.
E
São proibidas as construções próximas de áreas de valor ecológico, paisagístico e cultural, como praias e encosta.
O Art. 152 da Lei Orgânica Municipal, afirma que “As queimas provenientes das atividades agropecuárias, localizadas próximas a aglomerados populacionais, deverão ser realizadas em período favorável à dispersão dos poluentes e, se afetar a população da referida região, deverão preceder de
A
licença expedida pelo IBAMA, e da fiscalização da referida operação.”
B
um Estudo Ambiental Prévio.”
C
autorização especial do órgão ambiental municipal.”
D
licença do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e da fiscalização da referida operação.”
E
licença do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e da autorização de queima do IBAMA.”
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa correta de acordo com o Plano Diretor do Município de Juazeiro-BA.
A
As Zonas Residenciais (ZR’s) poderão abrigar lojas de comércio atacadista.
B
A Zona Industrial (ZI), localizada a nordeste do Município, é destinada a abrigar atividades industriais.
C
A Zona de Comércio e Serviço (ZCS) poderá ter atividades habitacionais.
D
As Zonas de Proteção Ambiental Rigorosa (ZPA - 2) poderão abrigar atividades recreativas.
E
A Zona de Expansão Urbana (ZEU) é uma zona passível de ocupação independente de o Município ainda possuir vazios urbanísticos.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Em relação às marquises, beirais e projeções de sacadas e varandas das edificações, assinale a alternativa correta.
A
Não serão permitidas as projeções de beirais e marquises sobre os alinhamentos e os afastamentos prediais.
B
Nos afastamentos frontais, serão permitidas sacadas e varandas abertas, com, no máximo, 1,20 m de projeção.
C
As áreas das sacadas e das varandas terão suas áreas computadas como área construída, para fins de aprovação do projeto.
D
Os beirais poderão fazer o lançamento das águas no terreno vizinho, desde que haja consentimento do proprietário.
E
As águas pluviais coletadas sobre as marquises deverão ser conduzidas, por calhas e dutos, ao sistema público de drenagem.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
O Plano Diretor Urbano de um município é um documento que tem por objetivo dotar a Cidade de políticas públicas para promover o desenvolvimento urbano planejado de forma integrada. Para tanto, estabelece o Zoneamento das cidades e seus “índices urbanísticos”. Referente ao exposto, é correto afirmar que todo lote com área superior a 300 m² deve obedecer aos seguintes recuos mínimos:
A
frontal de 4,0 metros; laterais de ambos os lados de 1,5 metros e 2,5 metros de fundos.
B
frontal de 3,0 metros; laterais de ambos os lados de 1,5 metros e 2,5 metros de fundos.
C
frontal de 4,0 metros; laterais de ambos os lados de 2,5 metros e 2,5 metros de fundos.
D
frontal de 1,0 metro; laterais de ambos os lados de 1,5 metros e 1,5 metros de fundos.
E
frontal de 2,0 metros; laterais de ambos os lados de 1,0 metro e 2,0 metros de fundos.
Analise as afirmativas a seguir à luz do que preceitua a Lei Orgânica do Município de Itapipoca.
I. A autorização para a alienação de bens imóveis do Município depende de voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
II. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de 10% (dez por cento), no mínimo, do eleitorado municipal.
III. O prefeito perderá o mandato, por cassação, mediante deliberação da Câmara Municipal, quando residir fora do Município, bem como atentar contra a autonomia do Município; o livre exercício da Câmara Municipal; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a probidade na administração e a lei orçamentária.
IV. Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional, contrário a esta Lei Orgânica ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, no prazo de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.
A
I – II.
B
II – IV.
C
I – III – IV.
D
II – III – IV.
E
I – III.
Considerando o Código Tributário do Município de Tianguá, assinale a opção que NÃO corresponde a uma taxa cobrada pelo município.
A
Taxa de licença para localização e funcionamento.
B
Taxa de iluminação pública.
C
Taxa de Alvará Sanitário.
D
Taxa de expediente e serviços diversos.
Dentre as normas apresentadas a seguir, assinale as que NÃO são observadas pela legislação tributária do Município de Tianguá.
A
Normas constitucionais vigentes.
B
Normas gerais do Direito Tributário estabelecidas no Código Tributário Nacional.
C
Disposições do Código Tributário do Município de Tianguá e das leis a ele subsequentes.
D
Normas gerais relativas ao direito das sucessões.
Assinale a única alternativa correta, no que se refere às férias, de acordo com a Lei que institui o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixadá.
A
O servidor fará jus a 31 (trinta e um) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica;
B
Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 18 (dezoito) meses de exercício;
C
As férias não poderão ser parceladas, mesmo que haja interesse da administração pública;
D
A administração municipal, no mês de Julho de cada ano, elaborará e divulgará calendário de férias dos servidores do município;
E
É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
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