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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro...
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Q1787266
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Juazeiro, assinale a alternativa correta.
A
É permitida a atividade minerária nos espaços territoriais, nas áreas de preservação permanente e nas definidas em lei específica.
B
Fica proibida a introdução, no meio ambiente, de substâncias carcinogênicas, mutagênicas, e teratogênicas acima dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos de controle ambiental.
C
Fica autorizada a implantação de sistema de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou industriais.
D
O Poder Público não poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção de ecossistema.
E
São proibidas as construções próximas de áreas de valor ecológico, paisagístico e cultural, como praias e encosta.