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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia- CE...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caucaia- CE, marque a opção INCORRETA. Compete ao Município de Caucaia-CE,
A
suplementar as legislações federal e a estadual no que couber.
B
criar, organizar e suprimir distritos, observadas as legislações federal e estadual.
C
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo, o de iluminação pública e o de fornecimento de água potável que têm caráter essencial.
D
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
E
prestar, com a cooperação financeira da federação, serviços de atendimento individual da população.