Compete à Câmara Municipal Quixeré de acordo com a Lei...

Q2160194

Compete à Câmara Municipal Quixeré de acordo com a Lei Orgânica do Município,

I. deliberar sobre a realização de referendo, destinado a todo o seu território ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos.

II. apreciar o veto ao Projeto de Lei, enviado pelo Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria absoluta de votos.

III. emendar a Lei Orgânica do Município com observância do requisito da maioria de dois terços, com aprovação em dois turnos.

IV. exercer atividades de fiscalização administrativa e financeira.

V. elaborar o seu sistema orçamentário, compreendendo: plano plurianual; lei de diretrizes orçamentárias; e orçamento anual.

VI. fixar a remuneração do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores, observada a Constituição Federal.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

I - III - V - VI.

II - III - IV.

I - III - IV - VI.

I - III - IV.

I - II - III - IV - V - VI.