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A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento...
A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.
De acordo com o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara, exclui o crédito tributário:
A
a transação.
B
a concessão de medida liminar em mandato de segurança.
C
a conversão do depósito em renda.
D
a anistia.