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Questões de Concurso sobre Ceará - CE
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Ano:
2024
Prova:
CETREDE - - Prefeitura Caucaia - Técnico em Enfermagem - 2024
A Unidade de Conservação Municipal e de Proteção Integral do Monumento Natural (MONA), localiza-se na Serra
A
da Rajada.
B
de Tucunduba.
C
da Conceição.
D
do Juá.
E
de Caucaia.
Que data do ano, é considerado o dia oficial do município de Mombaça?
A
27 de agosto.
B
27 de setembro.
C
27 de outubro.
D
27 de novembro.
E
27 de dezembro.
Sobre a elegibilidade, em consonância com a Lei Orgânica do Município de Mombaça – Ceará, é INCORRETO afirmar ser uma das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador.
A
Idade mínima de vinte e um anos.
B
Nacionalidade brasileira.
C
Alistamento eleitoral.
D
Filiação partidária.
E
Domicílio eleitoral na circunscrição.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Caucaia, é vedado(a)
I. a delegação legislativa.
II. a cobrança de taxa, a qualquer título, nas escolas municipais.
III. delegar, entre o Estado e o Município de Caucaia, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.
IV. ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – IV.
B
II – III – IV.
C
IV.
D
II – IV.
E
I – II – III.
De acordo com a Lei Municipal nº 701/2023 de Aratuba - CE, analise as informações a seguir, no que diz respeito aos requisitos básicos para preencher o cargo de Guarda Municipal:
I. Ter idade máxima de 35 anos incompletos.
II. Ensino Superior Completo.
III. Ser brasileiro nato ou naturalizado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Com base na Lei Orgânica do Município de Caucaia.
O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo, no máximo ________ dias após o encerramento de cada ________, relatório completo sobre os gastos publicitários da administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Poder Público, na forma da lei.
Assinale a alternativa que contém os termos que preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
A
quinze / bimestre
B
trinta / trimestre
C
sessenta / semestre
D
trinta / semestre
E
quinze / trimestre
Para os fins disciplinares dispostos na Lei Municipal n º . 423, de 25 de fevereiro de 2016, que institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Municipal de Pacajus -RDGMP, o comportamento do servidor da Guarda Municipal de Pacajus será considerado:
A
Excelente, quando no período de 04 (quatro) anos não tiver sofrido pena de suspensão.
B
Bom, quando no período de 02 (dois) anos não tiver sofrido pena de suspensão.
C
Insuficiente, quando no período de 02 (dois) anos tiver sofrido até 02 (duas) suspensões ou equivalentes, sendo que 03 (três) advertências equivalerão a 01 (uma) suspensão.
D
Ruim, quando no período de 01 (um) ano tiver sofrido o somatório de mais de 30 (trinta) dias de suspensão.
Com base na Lei n.º 1.808/2012 e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção incorreta a respeito do ISS.
A
As pessoas jurídicas, as prestadoras de serviços e as locadoras de bens móveis são obrigadas a fornecer à administração tributária informações relativas aos serviços prestados e à locação de bens móveis, nos casos, nos prazos, nas formas e nas condições estabelecidas em regulamento, ainda que não tenham realizado movimento econômico.
B
As obras de construção civil não são consideradas para fins de lançamento e cobrança do ISS.
C
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota correspondente ao serviço prestado.
D
Os jornaleiros, as lavadeiras, os sapateiros remendões e outros artesãos ou artífices que exerçam a profissão por conta própria, sem auxílio de terceiros, ficam isentos de pagar o ISS.
Considere o seguinte caso hipotético e, na sequência, assinale a alternativa CORRETA. Magêncio, Guarda Civil Municipal de Pacajus, designado para atuar na defesa e preservação do imóvel onde está instalada a Secretaria Municipal de Educação, prestou entrevista à imprensa, informando sobre a rotina da Secretária da pasta e dos procedimentos que estavam em curso naqueles teor. Magêncio poderá ser penalizado, pois. nos termos da Lei Municipal n º . 423. de 25 de fevereiro de 2016, que institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro do· profissionais da Guarda Municipal de Pacajus - RDGMP está cometendo:
A
Infração disciplinar de natureza média.
B
Infração disciplinar de natureza grave.
C
Infração disciplinar de natureza gravíssima.
D
Infração disciplinar de natureza leve.
Acerca da taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos no município de Maracanaú, assinale a opção correta.
A
Tem como fato gerador o posterior controle e a fiscalização, dentro do território do município, a que deverá se submeter qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obras, arruamentos e loteamentos particulares de qualquer espécie.
B
A base de cálculo da taxa é o valor total da obra.
C
As construções de passeios, a demolição de prédios, as construções provisórias destinadas à guarda de material, quando no local da obra, e a urbanização de terrenos particulares são isentas da taxa.
D
A taxa de licença para a execução de obras, arruamentos e loteamentos é devida em casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios ou em qualquer outra obra, serviço, urbanização, arruamento ou parcelamento de terrenos particulares.
Maria assumiu o ônus de proprietária de imóvel localizado no município de Maracanaú. O imóvel possui abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, meio fio e rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar, e está próximo a um posto de saúde.
Com base nesse caso hipotético e na legislação tributária do município de Maracanaú, assinale a opção correta.
A
Maria é a contribuinte responsável pelo IPTU, pois é a possuidora do bem imóvel.
B
Maria não é a contribuinte responsável pelo IPTU, pois não é a proprietária do imóvel.
C
Maria não terá de contribuir com o IPTU, pois vive em zona rural.
D
Maria não mora na zona urbana do município; logo, terá de contribuir com o Imposto Territorial Rural (ITR).
Ano:
2023
Prova:
CETREDE - - Câmara de Ipu - Recepcionista - 2023
Consoante a Lei Orgânica do Município de Ipu, este município, pessoa jurídica de direito público interno, exprime a sua autonomia política, na esfera de sua competência, mediante as leis que adotar, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição do Estado do Ceará e desta Lei Orgânica, obedecido o seguinte, EXCETO
A
remuneração indigna e desvalorização profissional do servidor municipal.
B
promoção da justiça social, assegurando a todos a participação nos bens da riqueza e da prosperidade.
C
defesa dos direitos humanos coletivos e individuais.
D
incentivo ao lazer, ao desporto e ao turismo, através de programas e atividades voltadas para os interesses gerais.
E
respeito à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Ano:
2023
Prova:
CETREDE - - Câmara de Ipu - Recepcionista - 2023
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ipu, ao município, entre outras ações:
A
apenas suplementar a legislação estadual.
B
legislar sobre assuntos de interesse federal.
C
promover, no que couber, desordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
D
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
E
promover a desproteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
O alvará de funcionamento é um documento que autoriza uma empresa a exercer as suas atividades em determinado local, de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela prefeitura ou outro órgão governamental municipal. Sobre a documentação necessária à obtenção de um alvará de funcionamento, marque a alternativa em que todos os documentos estão corretos.
A
Planta do imóvel; certidão de nascimento do proponente; cópia do IPTU pago; cópia do IPVA pago; CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio; certificado de reservista do proprietário.
B
Planta do imóvel; cópia do IPTU pago; CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável; o Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel; Escritura do Imóvel ou contrato de locação, se for o caso.
C
Planta do imóvel; cópia do IPVA pago; CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável; o Setor, Quitação do ISS junto à prefeitura; Escritura do Imóvel ou contrato de locação, se for o caso.
D
Planta do imóvel; cópia do INSS pago; CPF e Título Eleitoral, originais ou cópias, da pessoa responsável; o Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel; Escritura do Imóvel ou contrato de locação, se for o caso.
Acerca da prestação de serviço público de táxi no âmbito do Município de Maracanaú nos termos da Lei nº 2.945, de 29 de julho de 2020, e suas alterações, assinale a alternativa correta.
A
Cabe ao Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte do DEMUTRAN a fiscalização do serviço de táxi.
B
A outorga da permissão para a prestação dos serviços de táxi será realizada por meio de lei de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.
C
A prestação do serviço público de táxi ocorre por meio de concessão do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D
A permissão de que trata a lei é ato unilateral, vinculado e precário, por tempo determinado e só pode ser cassada, revogada ou modificada por ato do Diretor do DEMUTRAN.
No tocante a Lei nº 1.945, de 28 de dezembro de 2012 (Plano Diretor Participativo de Maracanaú), analise as assertivas que fazem referência aos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) Destinam-se prioritariamente a execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária.
( ) Destinam-se prioritariamente ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura e saneamento ambiental, priorizando a população de baixa renda.
( ) Destinam-se prioritariamente a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes, priorizando as áreas de interesse social.
( ) Destinam-se prioritariamente a projetos relacionados à habitação social que fortaleçam a participação da população no debate da política urbana.
A ordem correta observada nos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V
B
V – F – V – F
C
V – V – F – F
D
V – V – V – F
Sobre Alvará de Construção, ou Alvará de Obras, documento expedido pelas prefeituras certificando que uma obra está dentro das normas e da legislação vigente do município, considera-se que
A
para expedição do Alvará de obras deverão os construtores civis e prestadores de serviços autônomos solicitar junto à Diretoria de Tributação e Arrecadação da Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças, sua inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços –CPBS.
B
no caso de reformas ou demolições, não é necessário a expedição do Alvará de Obras.
C
em caso de embargo de uma obra ou de prestação de serviço, só poderá ser retomada após a expedição de um novo Alvará de Construção.
D
o registro do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou o registro do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do profissional responsável tecnicamente, não precisa constar no Alvará de Construção.
No setor de obras civis, o ato de se desconstruir ou destruir algo se dá de maneira bem planejada e organizada, logo, o processo de demolição contribui para a minimização de eventuais impactos negativos na hora de criar espaço para erguer novas construções. Também chamada de desconstrução, a demolição se trata de um processo empregado na construção civil para desmontar edifícios em um ambiente totalmente controlado. Assim, tanto casas, apartamentos, prédios e galpões, por exemplo, podem ser desfeitos para dar espaço a novos empreendimentos. Sobre a temática exposta, analise as assertivas a seguir:
I. Na demolição por construção defeituosa, dolo, imperícia, omissão ou negligência, o parecer técnico do órgão fiscalizador da obra substituirá o termo de vistoria.
II. É proibida a demolição ou reconstrução de benfeitoria existente em próprio nacional tombado pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sem o prévio assentimento do Ministério da Educação e Cultura.
III. As demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, somente poderão ser efetuadas mediante autorização do Ministro de Estado sob cuja jurisdição se encontrar o imóvel.
IV. No caso de demolições, não são consideradas benfeitorias, para os efeitos da lei, muros e cercas que delimitam o imóvel.
Após análise, admite-se como corretas
A
apenas as assertivas I e II.
B
apenas as assertivas III e IV.
C
apenas as assertivas I, II e III.
D
as assertivas I, II, III, IV.
A Lei Municipal n º.628, de 18 de janeiro de 2019, dispõe sobre a Guarda Civil Municipal de Pacajus. Assinale. dentre as alternativas abaixo, a que apresenta CORRETAMENTE a estrutura da Guarda Civil Municipal e Pacajus, nos temos da citada lei:
A
Coordenador, Subcoordenador. Supervisor de Equipes Operacionais, Guardas Municipais.
B
Diretor, Vice-Diretor, Supervisor de Capacitação, Supervisor de Equipes, Guardas Municipais
C
Comandante, Subcomandante, Coordenador de Formação e Capacitação, Chefes de Equipe, Guardas Municipais.
D
Comandante. Subcomandante. Supervisão Ge de Equipes, Guardas Municipais.
Conforme Código de Obras e Posturas do Município de Pacajus, nas festas de caráter público ou religioso poderão ser instaladas barracas provisórias para divertimentos desde que solicitadas à Prefeitura aprovação de sua localização com antecedência mínima de:
A
10 dias.
B
14 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
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