Segundo a Lei Orgânica do Município de Caucaia, é...

Segundo a Lei Orgânica do Município de Caucaia, é vedado(a)

I. a delegação legislativa.

II. a cobrança de taxa, a qualquer título, nas escolas municipais.

III. delegar, entre o Estado e o Município de Caucaia, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

IV. ao Município, sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, aumentar ou exigir tributo sem prévia lei que o estabeleça.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).